norma nº 2324/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.324/2006
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS
- R$ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS.
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão
geral. anual de que trata o inciso X. parte final. do Art. 37. da Constituição Federal e Lei
nº 1.919. de 09 de maio de 2002. em percentual de 6% (seis por cento). aos servidores
da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei. serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MAIO
to
DE 2006. j.
ad
RENATO DEXHEXMER.
PREFEITO MUNÍCIPAL.
REGISTRE
E
PUBLIQUE-SE
illine
GUIDO/PÁULO MULLER,
SECRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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