norma nº 2325/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.325/2006
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS — RS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X. parte final. do
Art. 37. da Constituição Federal. nos termos da Lei nº 1.919. de 09 de maio de 2002,
com vigência desde o dia 1º de junho de 2006. pela aplicação do índice de 6% (seis por
cento) ao Prefeito Municipal e Vice-prefeito do município de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei. serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MAIO
DE 2006. Z /
REGISTRE-SE
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br