norma nº 394/1978

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LE 1 N9 394/78
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EFE-
TUAR A PERMUTA DE UM IMÚVEL E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
o NORBERTO EMÍLIO RUBENICH- PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ,
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são congerídas pe
ta Lei Orgânica vigente.
. Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Ant. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a egetuar a Permu
ta de um imôve? de sua propriedade, com a ãrea supergicial de 580,00 m?, me-
dindo 14,50 m de Largura, por 40,00m de comprimento, congrontando ao Nonte -
com a Av. Sapiranga, ao Sul, Leste e Oeste com a propriedade do Municipio |,
ok um imôvel com a area supergícial de 624,00m*, medindo 13,00m de Largura,
ox 48,00m de comprimento, congrontando ao Sul com a Av. Sapiranga, ao Norte
com a nua Projetada n9 & (oíto), ao Leste com terreno de Rudi Ghaeté € ao
Veste com dito de João Atbino KotLing, imovel pertencente a wittibatdo Sch -
neíden.
Ant. 20 - O imGvet a ser permutado, se destinarã à incoxpora-
ção ao Ptano Diretor da cidade.
Ant. 30 - Revogadas as disposições em contrario, a vhesente -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS TRMÃOS,12 DE SETEMBRO DE 1976.
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NORBERTO EMTLIO RUBENTCH