norma nº 2326/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.326/2006
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS.
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão
geral, anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei
nº 1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 6% (seis por cento). aos Secretários
Municipais de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$,25 DE MAIO
DE 2006.
RENATO TIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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