norma nº 2328/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.328/2006
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.883/2001.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - A Leinº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 242 — As contratações de que trata este Capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo estabelecido em lei
específica.” (NR)
“Art. 243 — É vedado desvio de função de pessoa contratada, na forma
deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos 03 (três) meses do
término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante, excluídos desta ressalva os contratados
para cargos em que realizado concurso público no ano da formalização do contrato ou
em período imediatamente anterior a esse e mesmo assim, não haja servidores
suficientes para preenchimento das vagas. (NR)
Parágrafo Único: A exceção é aplicada também aos contratos
emergenciais firmados para atendimentos de programas federais e estaduais.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006.
/
ATO ii NR
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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