norma nº 2329/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.329/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 3.874,88 (três mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
0801.12.361.0047.1035 Capacitação Continuada de Professores
3.3.90.30.0000000 Material de Consumo
3.3.90.33.0000000 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o repasse do Ministério da Educação no valor de R$ 3.713,92
(três mil, setecentos e treze reais e noventa e dois centavos) e a contrapartida do
Município no valor de R$ 106,96 (cento e seis reais e noventa e seis centavos), da
redução da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE
3.3.50.41.990000000 Outras Instituições Privadas
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUID MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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