norma nº 2330/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.330/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 101.000,00 (cento e
um mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0805.27.813.0103.1034 Cobertura da Quadra Poliesportiva
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o repasse do Ministério do Esporte no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um
mil reais), da redução da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2043 Manutenção Programa Complementar Curricular Global
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006. j
ATO dra
PREFEITO ICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI dl
He
GUID: MULLER,
SECI ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br