norma nº 2331/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.331/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 13.910,00 (Treze mil,
novecentos e dez reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0801.12.366.0047.2128 Ensino Fundamental de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.0000000 Material de Consumo
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.33.0000000 Passagens e Despesas de Locomoção
3.3.90.36.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o repasse do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação —
FNDE, no valor de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais), conforme as
parcelas liberadas.
Art.3º - Fica revogada a Lei nº 2.322, de 25 de maio de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006.
RENATO DEXI ER,
P EITO MUNICIPAL.
ESLIORE. 5, E
UBLI
ia TIRE.
Encê ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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