norma nº 2332/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.332/2006
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
2.273/2005.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.273, de 08 de
dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º-(..))
Parágrafo Único - Para continuidade no Município do Programa de Saúde da
Família poderão ser contratados por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um)
médico clínico geral, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem,
01 (um) auxiliar de consultório dentário para o PSF do Bairro São João, 02 (dois agentes de
campo) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração respectiva de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$
1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais), R$ 1.240,00 (um mil, cento e setenta reais) e R$
425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família - ASPS
0905.10.301.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
0905.10.301.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências Saúde
0905.10.305.0107.2080 Epidemiologia da União
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JUNHO DE
2006. '
RENATO Ent
PREFEITO MUNICIPAL.
REGIST) E / a
GUIDO P, O MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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