norma nº 2333/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.333/2006
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.274/2005.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — O art. 3º da Lei Municipal nº 2.274, de 08 de dezembro de
2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º — A remuneração mensal básica é fixada em R$ 425,00
(quatrocentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006. j PA
RENSÃO DEXHEÍIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
Pumiquese
GUI AULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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