norma nº 2334/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.334/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A FIRMAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO COM PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
administrativo com profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde
da Família — PSF, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses
do término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art. 243, da Lei nº
1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa de Saúde da Família — PSF,
decorrente do Convênio firmado com a União.
Parágrafo Único - Para continuidade no Município do Programa de
Saúde da Família poderão ser contratados por tempo determinado de até 12 (doze)
meses, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem, 01 (um)
auxiliar de consultório dentário para o PSF do Bairro Bela Vista e com remuneração
respectiva de até R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 1.240,00
(um mil, duzentos e quarenta reais) e R$ 1.240,00 (um mil, cento e setenta reais).
Art. 2º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
Ia pedido do contratado;
II — por conveniência da administração;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único: Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar.
Art. 3º — No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrentes das
hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 2º desta Lei, o contratado fará jus a
gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado,
desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos A Lei
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1.883/2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente trabalhados,
correspondentes ao mês de rescisão.
Art. 4º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso II, do art. 4º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondentes ao mês de rescisão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família - ASPS
0905.10.301.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
0905.10.301.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências Saúde
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
JUNHO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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