norma nº 2335/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.335/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro, de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0909.10.123.0013.2099 Auxilio Financeiro Inst. Priv. Deficientes - APAE
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura de que trata o artigo anterior,
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, recurso
0001, Livre.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
JUNHO DE 2006. LÃ
ASA
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
GUI AULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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