norma nº 693/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E IT Nº 693/87
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A-
TRAVES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA-INS
TITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vi
gr tas
Ni FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Conve
nio com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria de Educação
e Cultura-Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore para realização de pes
quisas, estudos e possível publicação sobre folclore, tradição, história
arte, bem como outros aspectos socio-culturais característicos do nosso
Município.
Art. 29 - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autoriza
do a ressarcir este serviço com o equivalente a 2(dois) salários mínimos
mensais, durante 10(dez) meses.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en -
trara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 19 de outubro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS py 02 de/dezembro de 1987
ROMEO E FRiy Hot
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CLP el
Rode CRU KLAUCK
CHEFE DE GABINETE