norma nº 2337/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.337/2006
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.329, DE
08 DE JUNHO DE 2006.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 2.329, de 08 de junho de 2006, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o repasse do Ministério da Educação no valor de R$ 3.713,92
(três mil, setecentos e treze reais e noventa e dois centavos) e a contrapartida do
Município no valor de 160,96, da redução da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3.3.50.41.0000000 Contribuições” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
JUNHO DE 2006.
A A.
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
4
ÁULO MULLER,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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