norma nº 2338/2006

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - P
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.338/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0803.12.361.0047.2051 Gastos com Salário Educação União
3.3.50.41.0000000 Contribuições
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0803.12.361.0047.2051 Gastos com Salário Educação União
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, gerando
efeitos desde 25 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JUNHO DE 2006.
RE ço dergli derme,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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