| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL poRA + PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS" ' GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.239/2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária: 0803.12.361.0028.2110 PNATE — Programa Nacional de Transporte Escolar 3.3.90.39.99.07.00000 Serviços de Transporte..................ee R$ 13.473,19 Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o sunerávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2004. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO DE 2005. AA ATO DEXHEIMER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDO LO MULLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiGterra.com.br