norma nº 2340/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
HORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS s ; ee
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.340/2006
“INSTITUL O PROGRAMA DE
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação
Comunitária, consistente na pavimentação das vias urbanas municipais, através da
iniciativa e participação direta dos moradores, de modo a:
I- promover o associativismo e participação comunitária nos planos
de gestão administrativa, destinados à dotação de infra-estrutura das vias urbanas
municipais;
II - fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua
propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua
propriedade;
III - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - distribuir os benefícios públicos de infra-estrutura, de acordo com
a expressão da maioria participativa da população;
V - promover a integração, racionalização e otimização da infra-
estrutura urbana básica, priorizando população de baixa renda residente nos bairros
urbanos;
VI - agilizar e desburocratizar a execução de serviços de pavimentação
viária;
VII - incentivar a fiscalização do andamento, da qualidade dos
serviços e dos preços praticados na execução da pavimentação.
Art.2º- O programa de Pavimentação Comunitário será
implantado através do seguinte procedimento:
I- As pessoas interessadas na pavimentação de determinada via,
organizar-se-ão entre si e postularão, conjuntamente, a autorização do Executivo
Municipal, para contratarem, diretamente com empresa privada, a pavimentação da via
que atinge suas propriedades;
H- A Secretaria Municipal do Planejamento, analisará o
requerimento, despachando, fundamentadamente, sobre a possibilidade de atendimento.
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WI - A autorização da pavimentação comunitária, será acompanhada
do projeto de engenharia da obra, acompanhado de memorial descritivo, planilha
orçamentária e a identificação da participação do Município na obra.
IV - Celebrado o contrato com a empresa de pavimentação, será o
mesmo juntado ao processo administrativo de autorização, cabendo ao Município a
autorização para o início dos trabalhos, para fins de fiscalização e acompanhamento.
Art.3º- A participação do Município, a que se refere o inciso Ill
do artigo 2º desta Lei, será de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor estimado na
planilha orçamentária, através da identificação dos itens que comporão a quota parte
municipal.
Art.4º- Somente será autorizada a contratação através do
Programa de Pavimentação Comunitária, quando houver a manifestação escrita, com
adesão mínima de 90% dos moradores da rua a ser pavimentada.
Parágrafo Único: É facultado ao município priorizar os pedidos de
pavimentação segundo o critério de maior percentual de adesão.
Art. 5º - O contrato de Pavimentação Comunitária será celebrado
diretamente entre as partes interessadas, devendo contemplar, no mínimo:
a) a participação de 90% dos moradores da rua a ser pavimentada;
b) data de início e conclusão da obra;
c) valor
d) condições de pagamento;
e) obrigações da contratada;
f) obrigações dos contratantes;
g) cláusula penal pelo descumprimento contratual;
h) comarca local, como foro competente para dirimir questões
pertinentes ao contrato.
Art.6º- Somente poderão celebrar contrato de Pavimentação
Comunitária, empresas pré-qualificadas no Município, na forma do artigo 114 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art.7º- Cumprirá a empresa contratada a total e completa
execução da obra, consoante Projeto elaborado pelo Município, cabendo à mesma além
do ônus da obra, a cobrança do custo do empreendimento, sem que caiba ao Município,
qualquer responsabilidade decorrente do contrato celebrado entre os particulares
diretamente beneficiados com a obra contratada.
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Art. 8º - As empresas prestadoras de serviços decorrentes
deste Programa, sujeitar-se-ão às sanções administrativas, constantes da Lei de
Licitações e Contratos.
Art. 9º - O Município participará do Programa da seguinte forma:
a) análise e autorização dos pedidos de adesão ao Programa;
b) elaboração do Projeto de Engenharia;
c) participação na forma do artigo 3º desta Lei;
d) execução das obras de nivelamento de rua para recebimento de
pavimentação;
e) pré-qualificação das empresas interessadas na execução das
obras através do programa de Pavimentação Comunitária;
f) análise e aprovação do contrato entre os interessados e a
empresa de prestação dos serviços;
£) autorização do início das obras;
h) fiscalização das obras em parceria com os moradores
i) recebimento das obras.
Art. 10 - As pessoas diretamente beneficiadas com serviços
de Pavimentação Comunitária que não aderirem ao Programa de Pavimentação
Comunitária, através da contratação direta da pavimentação com a empresa escolhida
para a execução das obras, serão identificadas para fim de lançamento de Contribuição
de Melhoria.
Art. 11 - A aplicação da presente Lei, será regulamentada, através
de Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I S, RS, 29 DE
JUNHO DE 2006. ) 4
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
74
cumbiliio MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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