norma nº 2341/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass - E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.341/2006
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE DOIS IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) de Dois
Irmãos, como órgão consultivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Trânsito cabem as seguintes
atribuições:
I - avaliar e estudar questões relacionadas com o sistema viário
municipal, propondo à Administração Municipal medidas que viabilizem a
racionalização e/ou melhoria do sistema;
II - avaliar e estudar questões relacionadas com a educação para o
trânsito tendo como foco o ser humano, trabalhando com a possibilidade de mudanças
de valores, comportamentos e atitudes;
III - analisar e propor serviços e/ou obras civis pertinentes à estrutura
viária municipal;
IV - analisar e propor campanhas para um trânsito seguro, da pré-escola
ao ensino superior, por meio de planejamento e ações integradas entre a Comunidade,
através dos diversos segmentos da sociedade, e o Poder Executivo Municipal;
V - apresentar sugestões relativas ao sistema viário no âmbito do
território municipal, opinando acerca de todas as matérias que julgar pertinentes e/ou
convenientes;
VI - apresentar sugestões quanto à mobilidade do cidadão no espaço
social, centrada nas pessoas que transitam e não na maneira como transitam, sendo
ponto principal a ser considerada a liberdade de ir e vir quando abordadas as tões
do trânsito; 44)
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VII - emitir pareceres sobre consultas relacionadas com o sistema viário e
trânsito no âmbito do Município, formuladas pela Administração municipal ou pela
Comunidade em geral;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Trânsito será constituído de 05
(cinco) membros, indicados pelas seguintes entidades e órgãos:
I— um representante do Poder Executivo Municipal;
II — dois representantes dos usuários do serviço de transporte coletivo,
sendo um indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados de Dois
Irmãos e um indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
HI — um representante dos empresários do transporte coletivo;
IV — um representante dos condutores de transporte de passageiros
individuais — táxi.
$ 1º - O Estado do Rio Grande do Sul pode, ao seu exclusivo critério,
indicar representantes vinculados aos seguintes órgãos e entidades:
I- um representante da Brigada Militar;
II - um representante da Polícia Civil;
HI - um representante do Corpo de Bombeiros;
IV - um representante da Promotoria Pública;
V - um representante do Poder Judiciário.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois)
anos, permitida recondução.
$ 3º - Ocorrendo a vaga no Conselho Municipal de Trânsito será
nomeado novo membro, que completará o mandato do anterior.
$ 4º - Necessitando um conselheiro afastar-se por prazo superior a seis
(6) meses, será designado um substituto enquanto durar o impedimento.
Art. 4º - A função de Conselho será considerada como de relevante
interesse à comunidade e será exercida de forma gratuita, sem quaisquer ônus ou
encargos ao Erário.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito deverão residir
no Município. A )
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Trânsito poderá solicitar ao Poder
Executivo Municipal, apoio técnico e infra-estrutura para execução de suas atribuições.
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 419, de 27 de novembro
de 1979 e a Lei Municipal nº 969, de 16 de julho de 1991.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JUNHO DE 2006.
dei
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
No
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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