norma nº 2342/2006

OS - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL on. MSL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ;
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.342/2006
CÂMARA MUNICIPAL
A
mm
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS)
AGENTES COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, POR
TEMPO DETERMINADO PARA
o
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO
PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES
AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 02 (dois)
agentes comunitários municipais por prazo determinado de até 01 (um) ano, para o
desenvolvimento das ações do plano de erradicação do aedes aegypti no Município de
Dois Irmãos, para atendimento do Programa Nacional de Controle da Dengue, nos
termos do que dispõe os arts. 240 a 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e
nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - A remuneração é fixada em R$ 425,00 (quatrocentos e vinte
e cinco reais).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 34 (trinta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 3º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa
e terá prazo de vigência de até 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes
vantagens:
I- remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
II - serviço extraordinário e repouso semanal remunerado, assegurado
o direito de perceber valor não inferior a um salário mínimo;
II - adicional notumo e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001;
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
V - inscrição em sistema no regime geral de previdência “a
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www. doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(oterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.305.0107.2080 Epidemiologia União
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 07 de julho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JUNHO DE 2006. Ee .
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIOUESE
AÍ
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: pmdiQterra.com.br