norma nº 2343/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.343/2006
“CONCEDE AUXÍLIO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
mensal à pessoa em vulnerabilidade social do Município de Dois Irmãos, que
apresentarem incapacidade para o trabalho (deficiente físico, inválido ou excepcional)
cuja situação deverá ser devidamente comprovada na forma desta Lei.
$ 1º - Serão consideradas pessoas em vulnerabilidade social as que
apresentarem dificuldade de se manter economicamente, devido a incapacidade física
e/ou mental para o trabalho, e que a família não tenha condições financeiras suficientes
para auxiliar ou complementar as despesas de manutenção e sobrevida da pessoa em
vulnerabilidade social.
$ 2º - A concessão de beneficio dependerá de aprovação do pedido de
habilitação, de laudo técnico emitido por médico do trabalho é de estudo social
realizado pela Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente, sobre as condições sociais e econômicas da família do deficiente.
$ 3º - Somente terão direito ao benefício pessoas residentes no Município
há pelo menos 05 (cinco) anos e os nascidos em Dois Irmãos enquanto aqui residirem.
Art. 2º - Para habilitarem-se à concessão do auxílio, as famílias ou
responsáveis pelos deficientes deverão:
a) proceder a cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente;
b) fornecer atestado emitido por médico do trabalho, que deverá
descrever o grau de deficiência do beneficiário;
c) fomecer 02 (duas) fotos 3x4 (três por quatro);
d) comprovar renda familiar mensal em até 03 (três) salários mínimos;
e) apresentar comprovação de residência conforme art. 1º, $ 3º da
presente Lei. 2 1
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f) apresentar declaração firmada pelo responsável pelo beneficiário do
auxílio de que não recebem idêntico ou similar benefício decorrente da deficiência, sob
pena das responsabilidades cíveis e penais daí decorrentes.
Parágrafo Único: As famílias deverão proceder ao recadastramento de 02
(dois) em 02 (dois) anos a fim de comprovar a continuidade das condições para o
recebimento do benefício.
Art. 3º - O beneficiário perderá, automaticamente, o direito ao
recebimento do benefício previsto nesta Lei, em caso de alteração de alguma das
condições exigidas para sua concessão.
Art. 4º - Cada beneficiário receberá auxílio mensal equivalente da 01
(uma) BCM (Base de Cálculo Municipal), equivalente nesta data R$ 164,95 (cento e
sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0907.08.242.0013.2125 Auxílio Financeiro a Pessoa Deficiente
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
JUNHO DE 2006.
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
M
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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