norma nº 2348/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.348/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDER 02 LOTES, PARA
CONSTRUÇÃO DE 04 CASAS POPULARES
GEMINADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
venda de dois (02) imóveis, cada qual com duas casas populares geminadas, com área
de 95,70 metros quadrados, perfazendo quatro (04) unidades habitacionais, com área de
47,85 metros quadrados cada uma, tudo conforme plantas e memorial descritivo,
apensos.
Parágrafo Único: Os imóveis estão situados na Rua Santa Clara, Bairro
Beira Rio, nesta cidade, estando devidamente registrados no Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, RS, conforme matrículas nº 4291 e 4292.
Art. 2º - Os imóveis destinam-se exclusivamente para residência de
famílias de baixa renda, em vulnerabilidade social, indicados pela Assistência Social do
Município e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e que preencham
os requisitos definidos na Lei Municipal nº 1.344/95 e alterações.
$ 1º - Os requisitos serão exigidos e conferidos por ocasião da inscrição.
$2º - A venda será precedida de sorteio a ser realizado em ato público.
Art. 3º - Os imóveis serão vendidos a preço de custo, da construção e do
terreno, sendo pagos em até duzentas e dezesseis (216) prestações mensais e
consecutivas, as quais serão corrigidas nos mesmos índices e percentuais de reajuste dos
tributos municipais. f)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 DE JULHO
DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
War
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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