norma nº 2349/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.349/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, ATÉ 01 (UM) MÉDICO
CLÍNICO GERAL.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, um (01) Médico Clínico Geral, para atendimento
na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde
3.1.90.04.00000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO: RS, 26 DE JULHO
DE 2006. AA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ZA
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br