| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2006 |
| Date | 2006-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO AUTORIZA A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO DE DOIS IRMÃOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.351/2006 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO AUTORIZA A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO DE DOIS IRMÃOS.” RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 0801.12.364.0028.2116 Transporte Escolar Universitário e Profissionalizante 3.3.50.41.00000000 Contribuições Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 0801.12.364.0028.2116 Transporte Escolar Universitário e Profissionalizante 3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro, de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à Associação dos Estudantes Universitários e de Ensino Técnico de Dois Irmãos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.157.060/0001-24, nos termos do convênio a ser firmado. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte classificação orçamentária: 0801.12.364.0028.2116 Transporte Escolar Universitário e Profissionali 3.3.50.41.00000000 Contribuições “O h V Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 26 DE JULHO DE 2006. / huslpitica RENATO DEXHEIMER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE confia MULLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br