norma nº 2352/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.352/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR | TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMÁTICA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, de até 06 (seis) meses Professor de
Matemática, para atender a Rede de Escolas Municipais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, a
qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.04.000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JULHO
DE 2006.
fita fico e
RENATO DEXHEIMER,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
PREFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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