norma nº 2353/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.353/2006
"AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Anexo 25, do Programa Saúde Para Todos - Programs, da Lei
Municipal nº 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a redação da tabela anexa.
Art.2º - O Anexo I — Metas Prioritárias, Órgão 25, Saúde Para Todos -
Programas, da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de outubro de 2005, passa a viger com a
redação da tabela anexa.
Art3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 38.942,06 (trinta e oito
mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
0905.10.302.0107.2129 Programa a Nota é Minha
3.3.90.30.0000000 Material de Consumo
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente.
R$ 1.000,00
R$ 37.942,06
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o recurso oriundo do Programa a Nota é Minha do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul. )
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 4 26 DE JULHO
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DE 2006. j
fllimo :
RENATO DEXHEIMER,
RB! EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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AIC
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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