norma nº 2355/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.355/2006
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO
GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação
com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição
Federal, o qual definirá a forma da atuação associada das questões afetas ao saneamento
básico do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com
a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a prestação
de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a
execução de obras de infra-estrutura e atividades afins.
Art. 3º. Fica o Município de Dois Irmãos autorizado a firmar Convênio com
vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
N
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Art. 4º. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, as
seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário:
I - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço
delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal
aplicável;
Il - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de
Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e
do contrato de programa;
HI - homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das
normas pertinentes e do contrato de programa;
IV - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
cláusulas do contrato de programa;
V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive mediando no exame dos planos de investimentos de serviço, a serem
apresentados pela CORSAN;
VI - atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade
dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o
que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do
convênio;
VIII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de
interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho,
referido na alínea b;
IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes
da aplicação das disposições legais e contratuais;
X - homologar os editais e o contrato de programa, objetivando a delegação dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
XI - requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da
função regulatória;
XI - elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço
público delegado e da busca da modicidade tarifária:
XIII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do ur
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE
AGOSTO DE 2006.
REXATO o e
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO/PAULO MULLER,
SECI ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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