norma nº 2357/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.357/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
LÍNGUA INGLESA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, de até 06 (seis) meses Professor de
Língua Inglesa, para atender a Escola Municipal de Ensino Fundamental Primavera,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
y Pp P
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
AGOSTO DE 2006. / Ull 3
dual oie
REXATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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