norma nº 2358/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.358/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 4.592,63 (quatro mil,
quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
0906.08.122.0010.2124 Cadastro Único — Bolsa Família
4.4.90.52.00000000
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a arrecadação a maior do Programa Bolsa Família, com recursos
oriundos da União.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
AGOSTO DE 2006.
host
RENATO DEXHÉIMER,
PRÉFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
conf MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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