norma nº 2360/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.360/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 1.000,00 (um mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0801.12.366.0047.2128 Ensino Fundamental de Jovens a Adultos
3.3.90.47.00000000 Obrigações Tributárias e Contributivas.............. R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a arrecadação a maior do Programa de Ensino de Jovens a
Adultos — EJA, repasses oriundos de Programa da União.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
AGOSTO DE 2006. / -
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
es
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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