norma nº 2361/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.361/2006
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EM REGIME EMERGENCIAL E
POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, de até 01 (um) ano, 01(um) Auxiliar de
Serviços Gerais, com base na Lei nº 1.883, em seu Art. 240 e seguintes, de 13 de
dezembro de 2001 e suas alterações.
Art. 2º - A remuneração, carga horária e as atribuições inerentes ao
cargo são aquelas estabelecidas na Resolução nº 006/97, de 27 de maio de 1997.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE
AGOSTO DE 2006. ; y
das
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
é “A
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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