norma nº 2363/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.363/2006
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO
ALTERAR o OBJETIVO DE
PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Anexo 07, do Programa Produtor Rural Assistido, da Lei
Municipal nº 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a redação da tabela
anexa.
Art.2º - O Anexo I — Metas Prioritárias, Órgão 07, Programa Produtor
Rural Assistido, da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de outubro de 2005, passa a viger
com a redação da tabela anexa.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete
mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
1001.20.605.0088.1037 MDA — Feira do Produtor
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de repasse de recurso federais do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de
recursos de contrapartida do Município, servindo de cobertura recursos da co; 1006
do Projeto Atividade 2063 — Assistência ao Pequeno Produtor. 2)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE
SETEMBRO DE 2006. LA
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S)
GUIDO PÁULO MULLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 07
PROGRAMA: PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2006 |
|Assistência ao Pequeno Produtor: agricultura, pecuária leiteira e corte, psicultura, un 300 |
hortifrutigranjeiros, Cunicultura, Apicultura, Avicultura, silvicultura. agricultores |
| |
Controle ambiental un Implantação de”
Em estudo com o IPH - Instituto de Pesquisas Hídricas da UFRGS microbacias
Programa subsidiado abertura, manut. açudes, aragem terra, manut. e abertura un 300 |
estradas agricultores
|
CONTROLE DE ZOONOSES un 20.000 animais,
'Tudo por amostragem (contrato de análises com UFRGS) |
Realização da Festa da Colônia e Feira do Produtor Rural Festa 02
Feira do Produtor a partir de outubro |
Programa de correção de acidez do solo - transporte de calcário Tonelada 200 |
Programa troca-troca de sementes kg 500 |
Transporte de mudas de acácia, eucaliptos, nativas e frutíferas. un Até o valor do |
[ PPA
(Programa de cursos e palestras Agricultores 100
Palestras realizadas L 200
Implantação Depto Agricultura Abastecimento e Setor de Agricultura e Horto Florestal Servidor 02
Manutenção e ampliação do FUNDAGRO un Financiamentos,
|
'Apoio às agroindústrias familiares: leite e derivados, conservas (vegetal e carnes) un incentivos
'Melhoramento genético un 750 animais
[Melhoramento realizado 260 animais |
(Criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Serviço “| 01
[Criado pela Lei nº 2315/2006
Aquisição de Patrulha Agrícola — pelo programa PRODESA - Gov. Federal Equipam. 01 |
'FEIRA DO PRODUTOR Obras e Com recursos,
Apoio à comercialização dos produtos da agricultura familiar equipamentos | do Ministério |
R$ 30.000,00 do Ministério do Desenvolvimento Agrário do
PS 7.500,00 contrapartida do Muni Desenvolvime.
l nto Agrário |
onso (, Bastian
Secretário da Fazenda
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
ANEXO 7
procrama: PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
JUSTIFICATIVA: Dois Irmãos possui aproximadamente 300 pequenas propriedades rurais e pretende fomentar o desenvolvimento econômico destas propriedades com assistência técnica em
[equipamentos e aplicação de novas tecnologias de produção, tanto na agricultura como na pecuária, bem como conveniar com órgãos estatais e privados.
PÚBLICO ALVO:Pequenos produtores rurais
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar a área de produção e produtividade, diversificar a produção, elevar a rentabilidade, capacitar o produtor, capitalizar as pequenas propriedades rurais, melhorar as
[condições de vida e trabalho do pequeno produtor rural através da melhoria da infra-estrutura.
indicadores do Programa Unidade de Medida Indice recente PPA
[Controle de zoonoses sem dados TOO
Melhoramento genético sem dados 50% co rebanho
Controle ambiental sem dados 20% de microbacias implantados
2007 2008 TOTAL
340.350,00 7.305.500,00! 332:500,00 “1 :361:000.00 (4.339.350,00
AÇÕES / PRODUTO 2007
Assist. ao Peg. Produtor. agricult, pecuária “corte, psicult, horti. Cunicul. Apic. Avic. sil. unidade 300] 300]
agricultor assistido
300]
Gusto estimado | R$1 1500000] 1700000] 2000000]
Controls ambiental TUnidade 0 [ 0
Micro bacias
Custo estimado | R$1 5.000,00] 12.000,00] 13.000,00
Programa subsidiado abert. manut. açudes, aragem terra, man. e abertura E T 300) 300] 300]
Pequenos agricultores atendidos
Custo estimado 40.000,00 | 45.000,00 50.000,00.
CONTROLE DE ZOONOSES 20.000 20.000)
Doenças controladas
Custo estimado
Realização da Festa da Colônia e Feira do Produtor Rural
Eventos realizados
Custo estimado
Programa de correção de acidez do solo - transporte de calcário
Solo corrigido
Custo estimado
Programa troca-troca de sementes
sementes distribuídas
Custo estimado
Transporte de mudas de acácia, eucaliptos, nativas e fruiferas
Mudas transportadas
Custo estimado
Programa de cursos & palestras
Produtor rural qualificado
5.000,00]
Implant Depto Agricult. Abast. e Setor de Agric. e Horto Florestal
Departamento e Setor implantados
Custo estimado
Manutenção e amplação do FUNDAGRO,
Financiamentos
Custo estimado
“Apolo as agroindústrias familiares. leite & derivados, conservas (veg e cames)
Agroindústria incentivada
Custo estimado
Melhoramento genético
Aperfeiçoamento racial dos rebanhos
Custo estimado
Tiação do Serviço de Inspeção Municipal -
Serviço implantado
Custo estimado
Aquisição de Patrulha Agricola - pelo Programa PRODESA, Gov. Federal
Patrulha Agricola adquirida
Custo estimado
FEIRA DO PRODUTOR
Apoio a comercialização dos produtos da agricultura familiar
pessoas
R$1
obras e
Equipam
Custo estimado
R$1
2
50.000,00
[]
5.000,00]
0
10.000,00)
750]
50.000,00]
0
40.000,00]
29.850,00)
37.500,00
5.000,00)
[o
11.000,00]
0)
58.000,00]
0
5.000,00)
12.000,00)
55.000,00] 190.000,00
e 100]
29.850,00
ar 2:00]
37.500,00
fonso C. Bastian
Secretário da Fazenda