norma nº 2365/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.365/2006
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.763/2000”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 1º da Lei nº 1.763, de 17 de agosto de 2000, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado no Município de Dois Irmãos, o Conselho de
Alimentação Escolar, constituído por um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Chefe desse Poder; um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder; dois representantes dos professores municipais, indicados pelo
respectivo órgão da classe; dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Círculos de Pais e Mestres das Escolas e um representante de outro segmento da
Sociedade Civil, indicado pelo segmento representado. (NR)
Parágrafo Único — (..)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
SETEMBRO DE 2006.
RENÁTO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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REGISTRE-SE CAMARA MUNICIPAL
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GUIDO PAULO MULLER, º
SECRÉ'PÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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