norma nº 2366/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.366/2006
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDOS COM SERVIDORES QUE
EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS, DE
CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA A
UTILIZAÇÃO POR ESTES, DE VEÍCULO
PARTICULAR, NA EXECUÇÃO DAS
TAREFAS QUE SÃO INERENTES AO
CARGO QUE OCUPAM.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do que prevê o art. 83 da
Lei Municipal nº 1.883/2001, autorizado a celebrar acordos com servidores municipais
que exerçam atividades externas de caráter obrigatório, no âmbito do Município de Dois
Irmãos, para a utilização por estes de seu veículo particular, na execução das tarefas que
são inerentes às funções do seu cargo.
Art. 2º - Os acordos de que trata esta lei só serão celebrados nos casos
previstos no artigo 1º, se forem convenientes para o Município e desde que o servidor
prove:
I - ser proprietário do veículo, mediante apresentação do respectivo
certificado de propriedade;
JI - estar legalmente habilitado para dirigi-lo, mediante apresentação da
carteira de habilitação.
Art. 3º - No termo do acordo deverá constar, além dos elementos
constantes do artigo anterior, a declaração de que o servidor do Município assume as
seguintes obrigações:
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à
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I- compromisso de usar o próprio veículo na sua locomoção e transporte
para o exercício das tarefas e serviços externos que, em razão do cargo ou função, que
lhes são próprias, independentemente dos locais ou estradas em que deva transitar;
Il - declaração de que se compromete a cumprir integralmente as
prescrições contidas nesta lei, com relação ao uso de seu veículo em serviço,
submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas;
HI - declaração de que correrão por sua inteira responsabilidade todos os
encargos e despesas de manutenção e conservação do veículo, tais como consertos,
reformas, reposição de peças, óleo, lavagens, lubrificantes, combustível, entre outros.
IV - declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as
despesas com garagem, impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira
responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em
caso de acidentes provocados com o veículo;
Y - dirigir ele próprio o veículo, não podendo ser dirigido em serviço por
qualquer outra pessoa.
Art. 4º - Pela utilização do veículo na execução de suas atividades, o
servidor terá direito a uma indenização por viagem equivalente a R$ 7,00 (sete reais),
limitado a R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais) por mês.
Art. 5º - Os pagamentos serão feitos por mês, de acordo com a prestação
dos serviços/viagens realizadas especificados nos artigos anteriores, ficando ao
cumprimento pelo servidor do Município a anotação diária, em formulários fornecidos
pelo Município dos itinerários percorridos e serviços executados.
Art. 6º - O acordo celebrado nos termos desta Lei, poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem decorrência de qualquer
ônus.
Art. 7º - A indenização aqui prevista não integrará sob nenhuma forma a
remuneração do servidor.
Art. 8º - Será punido disciplinarmente o servidor que, tendo celebrado
acordo para utilização de seu veículo no serviço, transgredir qualquer determinação
contida nesta lei, sem prejuízo da apuração da responsabilidade 7/20 A
f,
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Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
1001.10.01.20.606.0075.2063 Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.93.00000000 Indenizações e Restituições
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
1001.20.606.0075.2063 Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.93.00000000 Indenizações e Restituições
Art. 11 - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
1001.10.01.20.606.0075.2063 Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.32.0000000 Material de Distribuição Gratuita
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE
SETEMBRO DE 2006. 2
has ái£
RENATO DE IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SE! TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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