norma nº 2367/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.367/2006
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22, $
1º DA LEI Nº 2056, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2003.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, R$, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionou e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 22, $ 1º, da Lei nº 2.056, de 14 de novembro de 2003, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art.22-(..)
$ 1º - Os membros do Conselho Tutelar receberão também férias anuais e
décimo terceiro salário, nos termos dispostos na Constituição Federal.” (NR)
52a84º-(.)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
da seguinte classificação orçamentária:
0906.08.243.0027.2090 Conselho Tutelar
3.1.90.11.43.0000000 Décimo Terceiro Salário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 01
de setembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE
SETEMBRO DE 2006. ”
ida
RENATO DE IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
cb is
GUIDO PAU! o MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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