norma nº 2368/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.368/2006
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-
ALIMENTAÇÃO À SERVIDORES DO
MUNICÍPIO QUANDO EM REGIME DE
PLANTÃO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artlº - É instituído o beneficio de vale-alimentação, de caráter
indenizatório, aos servidores municipais quando em regime de trabalho de plantão
equivalente ou superior a 12 (doze) horas, na razão de um vale por plantão de 12 (doze)
horas.
Parágrafo Único: Para fins deste beneficio, os vales serão fornecidos aos
servidores até o décimo (10º) dia útil do mês.
Art. 2º - O servidor que receber pagamento de diária para execução da
atribuição do cargo, naquela oportunidade não terá direito ao vale-alimentação.
Art. 3º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresas
especializadas em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a
firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 4º - O valor do vale-alimentação será de R$ 8,00 (oito reais) e a
participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no
percentual de até 20% (vinte por cento) do valor total do vale.
Art. 5º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e, nem integrando o
salário de contribuição previdenciário. A +)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo,
inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Art. 7º - O vale-alimentação será deferido somente àquele servidor que
conste da relação com escala dos plantonistas elaborada pelo Secretário Municipal onde
está o mesmo lotado.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da seguinte classificação orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0301.04.122.0010.2010 Manutenção das Atividades da Administração
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0401.04.122.0010.2016 Manutenção das Atividades da Sec. de Planej. e Habitação
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0501.04.122.0002.2018 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0601.04.122.0010.2021 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0701.04.122.0010.2025 Manutenção das Atividades da Sec. de Serv. Urbanos e Trans.
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0801.12.361.0047.2041 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0801.12.361.0047.2042 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistenciais da Saúde
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação
1001.23.122.0010.2100 Manutenção da Atividade da Secretaria da Agricultura
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de 7,
/
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS a
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação................... R$ 100,00
0301.04.122.0010.2010 Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação.................. R$ 100,00
0401.04.122.0010.2016 Manutenção das Atividades da Sec. de Planej. e Habitação
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação................... R$ 100,00
0501.04.122.0002.2018 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação. R$ 100,00
0601.04.122.0010.2021 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação................. R$ 500,00
0701.04.122.0010.2025 Manutenção das Atividades da Sec. de Serv. Urbanos e Trans.
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação................. R$ 500,00
0801.12.361.0047.2041 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação. R$ 100,00
0801.12.361.0047.2042 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação.................. R$ 100,00
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistenciais da Saúde
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação... R$ 1.000,00
1001.23.122.0010.2100 Manutenção da Atividade da Secretaria da Agricultura
3.3.90.46.00000000 Fornecimento de Alimentação. -R$ 100,00
Art. 10 - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de
que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente, R$ 100,00
0301.04.122.0010.2010 Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 100,00
0401.04.122.0010.2016 Manutenção das Atividades da Sec. de Planej. e Am
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS 1 OS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.0000000 Material de Consumo................... essere R$ 100,00
0501.04.122.0002.2018 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.90.35.0000000 Serviços de Consultoria
0601.04.122.0010.2021 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ R$ 500,00
0701.04.122.0010.2025 Manutenção das Atividades da Sec. de Serv. Urbanos e Trans.
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil -R$ 500,00
0801.12.361.0047.2041 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - R$ 100,00
0801.12.361.0047.2042 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 100,00
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistenciais da Saúde
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.....R$ 1.000,00
1001.23.122.0010.2100 Manutenção da Atividade da Secretaria da Agricultura
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 100,00
R$ 100,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE
SETEMBRO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQdterra.com br