norma nº 2370/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.370/2006
“ALTERA A LEI Nº 707/88, COM REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEINº 1.379/96.7
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionou e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº 707, de 21 de abril de 1988, passa a viger com as
seguintes alterações e acréscimos:
«Art. 2º - O Poder Executivo notificará os responsáveis para, no prazo de 30
(trinta) dias, proceder a limpeza do imóvel, sob pena de pagamento de multa de 01
(uma) Base de Cálculo do Município (BCM), equivalente a R$ 164, 95 (cento e sessenta
e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Único: No caso de reincidência a multa equivalerá a 02 (duas)
Bases de Cálculo do Município - BCM.” (NR)
“Art. 3º - Quando o proprietário ou possuidor não executar a limpeza, o
Poder Executivo Municipal poderá executá-la, com a cobrança das despesas realizadas,
independente do pagamento de multa.” (NR)
“Art. 5º - REVOGADO”
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE
SETEMBRO DE 2006.
A
TO DEXHEIMER,
REGIST E ,PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁÚLO MULLER,
PREFEITO MUNICIPAL.
SECRE' O DA ADMINISTRAÇÃO.
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