norma nº 2372/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.372/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA - CONSEPRO DOIS IRMÃOS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ao Conselho Pró-Segurança
Pública de Dois Irmãos, mediante Convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0703.26.782.0008.2038 Departamento de Trânsito
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE
SETEMBRO DE 2006.
REKATO DEXHEIMER,
PRÊFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
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