norma nº 2373/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.373/2006
“CRIA E ACRESCENTA CARGOS DE PROFESSOR,
NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.660, DE 13 DE JULHO DE 1999, BEM COMO, CRIA
E ACRESCENTA CARGOS DE MOTORISTA NO
QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.018/92.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados mais 45 (quarenta e cinco) cargos de professores,
com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, no quadro de cargos, da Lei nº
1.660, de 13 de julho de 1999, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal e Institui o Respectivo Quadro de Cargos.
Art. 2º - Ficam criados mais 05 (cinco) cargos de Técnico em Apoio
Pedagógico, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, no quadro de
cargos, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal e Institui o Respectivo Quadro de Cargos.
Art. 3º - Ficam criados e acrescentados 05 (cinco) cargos de Motorista,
Padrão 07, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no Quadro de
Cargos da Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992, que dispõe sobre os Quadros e
Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por
conta das seguintes classificações orçamentárias:
0801.12.361.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.000000 Obrigações Patronais
3.1.90.16.000000 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
0802.12.361.0047.2048 Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.000000 Obrigações Patronais
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.16.000000 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
0301.04.122.0010.2010 Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração
3.1.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.000000 Obrigações Patronais
3.1.90.16.000000 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
SETEMBRO DE 2006. A” /
nes men
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br