norma nº 2374/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.374/2006
“CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU
CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até
31 de dezembro de 2006, as edificações que estão em fase de construção ou concluídas
que estejam com usos, taxa de ocupação e/ou índice de aproveitamento, em desacordo
com o estabelecido na Lei nº 1.426, de 11 de dezembro de 1996, desde que não estejam
localizadas em áreas públicas ou de terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
SETEMBRO DE 2006.
A
í
REXATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br