norma nº 2375/2006

CÂMARA MUNICIPA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.375/2006
“INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E
ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
TÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor do Município de Dois Irmãos, com amparo no
disposto na Constituição Federal, na Lei Federal N.º10.257, de 10 de julho de 2001,
denominada de Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado, j na Lei Orgânica
Municipal. y /
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Parágrafo único. Os princípios, objetivos, diretrizes, fundamento e normas para
implantação do Plano Diretor, são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município.
Art.2º - O Plano Diretor Municipal de Dois Irmãos - PDMDI é o instrumento de
Planejamento Técnico, Administrativo e Político que orienta o desenvolvimento
sustentável das ações dos agentes públicos e privados, nos espaços urbano e rural, do
território municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
Art.3º - O PDMDI tem por fundamento básico a sustentabilidade da cidade com vistas:
1- a garantir as funções sociais da cidade e da propriedade;
Il - a proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;
ll - a proteção e preservação do ambiente natural;
IV - ao ordenamento do uso do solo dos espaços urbano e rural;
V- ao incentivo as atividades econômicas diversificadas nos meios
urbano e rural;
VI - a democratização da gestão da cidade.
Art4º - Para os fins desse Plano e da legislação pertinente, considera-se
sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e
economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida a) presentes e futuras
gerações.
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Art.5º - O PDMDI tem por princípio que a propriedade urbana cumpre a sua função
social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os
interesses públicos e coletivos, especialmente mediante:
| — a compatibilização do seu aproveitamento e utilização da propriedade com a
capacidade de atendimento da infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;
IH — a sua compatibilização com a preservação, a proteção e a recuperação da
qualidade do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
Hll — o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;
IV — a sua utilização e aproveitamento compatíveis com a segurança e saúde dos
usuários e população vizinha;
V — a recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos públicos à
propriedade particular.
CAPÍTULO Ill
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art .6º - Constituem os objetivos do Plano Diretor Municipal:
| — ordenar o espaço físico do Município, orientando a expansão do núcleo urbano e
preservando áreas não apropriadas para usos urbanos;
Il — garantir condições adequadas de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo, para
atender as demandas da área urbana;
HI — preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio
ambiente através do controle do uso do solo e utilização de instrumentos da política
urbana; AP
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IV — promover a realização da função social da propriedade, especialmente através da
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
V - ordenar o território para pleno desenvolvimento das atividades econômicas do
município.
VI — adotar políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos, buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais.
VII — compatibilizar a hierarquia do sistema viário com o desenvolvimento atual é futuro
da cidade.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art.7º - O PDMDI é parte integrante do processo de planejamento municipal e as suas
diretrizes e estratégias de desenvolvimento municipal, em consonância com o Plano
Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, são as
seguintes:
| - De Desenvolvimento Econômico, propiciando condições de emprego e renda para
fixar a população local, através da criação de mecanismos de estímulo, de aumento e de
qualificação da produção e das atividades agrosilvopastoris, bem como de aumento da
oferta de áreas para a instalação de pequenas e médias empresas;
Il — De Infra-estrutura Urbana, qualificando a oferta de áreas na zona urbana
consolidada,através de implantação e qualificação da infra-estrutura urbana com
prioridade a coleta e tratamento do esgoto cloacal;
Hi — De Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico, desenvolvendo a cidadania e
identidade cultural pela preservação e proteção da paisagem natural e das áreas com
ambiência e edificações históricas existentes, baseado no controle do uso do solo é
utilização de instrumentos da política urbana; V/A
Ê
1d)
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IV — Da Estrutura Viária, garantindo de acessibilidade e qualificação das vias para
privilegiar o pedestre, os portadores de necessidades especiais, o ciclista, e o transporte
coletivo, através da complementação e requalificação da estrutura viária municipal;
V — Das Áreas de Especial Interesse Urbanístico, utilizando porções do território
municipal de interesse para o desenvolvimento urbano como objeto de projetos
urbanísticos específicos, através de:
a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
b) de proposição de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
c) de criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental.
VI - Do Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida, adotando políticas públicas que
promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, atendendo as suas
necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços sócio-culturais e urbanos,
através das estratégias:
1. de criação de condições às diversas secretarias de governo para a elaboração de
planos e metas setoriais de implementação de políticas sociais;
2. de distribuição de equipamentos e serviços sociais conforme as necessidades locais e
as prioridades definidas a partir da demanda de cada setor da cidade.
TÍTULO 11
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL E SEU MODELO ESPACIAL
Art.8º - O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e ocupação
do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as “a do processo “A
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desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o
desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
$ 1º. Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo
o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.
$ 2º - O perímetro da Zona urbana é o definido em lei específica.
$ 3º - O modelo espacial do território urbano e rural do município de Dois Irmãos é
constituído pelo macrozoneamento, zoneamento, patrimônio histórico e cultural e sistema
viário.
CAPÍTULO |
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º - O Macrozoneamento divide o município em quatro macrozonas e fixa as regras
fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a
utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação
do solo.
Art1O - Consideram-se Macrozonas, as delimitadas no Anexo | — (Mapa do
macrozoneamento) desta lei e a seguir discriminadas:
I- Macrozona de Consolidação Urbana:
H- Macrozona de Qualificação Rurbana;
HI- Macrozona de Preservação Rural;
IV- Macrozona de Proteção Ambiental; 37)
)
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Art.11 - A Macrozona de Consolidação Urbana corresponde à porção do território com
características de ocupação e uso intensivo, de estruturação e de disciplinamento do solo
urbano, tendo como objetivos:
| — controlar e direcionar o adensamento urbano;
1 — orientar os planos, projetos e ações relacionados à implantação e manutenção da
infra-estrutura;
Art.12 - A Macrozona de Qualificação Rurbana corresponde à área pertencente ao
perímetro urbano de ocupação extensiva e de contenção do crescimento urbano, que se
caracteriza pela predominância das atividades do setor primário, áreas com declividades
acentuadas, cursos d'água, vegetação nativa, e que, por suas condições fisiográficas,
geológicas e botânicas, tenham importância na proteção à paisagem e ao meio ambiente,
tendo como objetivos:
1! — promover a manutenção da qualidade ambiental;
Il — promover políticas de desenvolvimento agrosilvopastoril;
Art.13 - A Macrozona de Preservação Rural corresponde à área não incluída no
perímetro urbano, destinada às atividades primárias, de produção de alimentos e de
reflorestamento, tendo como objetivos:
| — promover o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos;
Il - promover a proteção dos mananciais;
HI — recuperar as áreas ambientalmente degradadas.;j/
A
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Art.14 - A Macrozona de Proteção Ambiental constitui a porção do território urbano e/ou
rural do território municipal destinada à proteção do Arroio Feitoria, dos topos de morros e
das áreas com declividade incompatíveis à ocupação, tendo como objetivos:
| - promover a preservação dos recursos hídricos;
Ill — promover a proteção das áreas verdes, da mata nativa e da identidade
paisagística do município.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art.15 - O zoneamento está contido na Macrozona de Consolidação Urbana definida
pelo seguinte perímetro:
Inicia num ponto a 60,00m da faixa de domínio da BR 116 pertencente a uma linha
paralela traçada a 170,86 m ao norte do limite norte do desmembramento de Edgar
Ramisch. Segue neste afastamento numa linha paralela à faixa de domínio da BR 116,
sentido norte, até encontrar prolongamento da linha limite norte do Loteamento Encosta
Verde. Segue por esta linha no sentido leste numa distância de 3.000 m. Deste ponto
segue perpendicularmente, numa linha no sentido sul até encontrar o eixo do arroio
Feitoria, seguindo por este a jusante até a ponte sobre o mesmo situada na Av.
Sapiranga. Segue no sentido leste pelo eixo da estrada DI-030 até encontrar uma linha
paralela traçada a 70,00 m do eixo da estrada DI-150. Deste ponto segue, no sentido sul
por esta linha paralela a estrada DI-150 até encontrar a linha limite do divisor de águas da
bacia de contribuição, referida na Lei 989/91, seguindo pela mesma, sentido sul, até a
linha de prolongamento do alinhamento sul do Loteamento São João. Segue por esta
linha no sentido oeste até o eixo da estrada DI-150, seguindo pelo eixo da estrada no
J.
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sentido sul até encontrar uma linha paralela ao limite sul do Loteamento São João,
traçada a 73,26 do mesmo. Segue por esta linha no sentido oeste, até um ponto a 114,00
m a leste do eixo da Rua Alto Vila Rosa, seguindo por este afastamento, no sentido sul,
até encontrar linha paralela traçada 28,00 m ao sul do eixo do Caminho de Pedestres nº
29, seguindo por esta linha no sentido oeste até o eixo da Rua Alberto Riibenich. Segue
pelo mesmo no sentido geral noroeste até encontrar o arroio Caru. Prossegue pelo Arroio
Caru a jusante até sua confluência no eixo do Arroio Feitoria, pelo qual segue até
encontrar uma linha paralela distante 329,90m do alinhamento sul do loteamento Moinho
Velho. Seguindo pela mesma no sentido oeste, até um ponto a 600,00m a leste da faixa
de domínio da BR 116. Segue por este afastamento em sentido sul até encontrar uma
linha paralela a 667,50 m de distância ao norte do eixo da Rua Frederico Scherer. Segue
por esta linha no sentido oeste, até encontrar linha paralela distante 250,00 m da faixa de
domínio da BR 116. Segue ao longo da BR 116 neste afastamento no sentido geral sul
até encontrar linha paralela ao eixo da Rua Alberto Rúbenich, distante 57,50 m ao norte
do mesmo. Segue por esta linha, sentido leste, até um ponto a 110,00 m a leste do
Loteamento Jardim dos Dois Irmãos, segue no sentido sul neste afastamento até um
ponto a 57,50 m ao sul do eixo da estrada Pedro Enzweiler, seguindo neste afastamento
no sentido oeste, ao longo da estrada até encontrar um ponto sobre linha paralela traçada
a 60,00 m a sudeste da faixa de domínio da BR 116, seguindo neste afastamento, sentido
sudoeste, até encontrar a divisa com o Município de Ivoti, por onde segue no sentido
norte pela divisa até um ponto a 37,50 m ao norte da Rua João Graewer Filho. Deste
ponto segue no sentido leste neste afastamento até encontrar um ponto pertencente à
linha paralela traçada a 250,00 m de afastamento da faixa de domínio da BR 116,
seguindo neste afastamento ao longo da BR 116, sentido geral norte, até encontrar o
limite municipal, seguindo por este até encontrar ponto sobre linha paralela traçada a
250,00 m a oeste da faixa de domínio da BR 116, seguindo neste afastamento ao longo
da BR 116 no sentido geral norte até encontrar um ponto sobre linha de divisa de
propriedade situada a 177,50 m ao sul do ponto de encontro do A Rua Walter
)
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Backes com a BR 116, seguindo no sentido oeste pela divisa de propriedade até o limite
municipal. Daí segue pelo limite municipal no sentido norte até encontrar o eixo do Arroio
Feitoria, por onde segue até encontrar o Arroio 48. Segue no sentido geral norte pelo eixo
do arroio até o ponto de encontro deste com seu principal afluente a leste, seguindo pelo
mesmo até linha imaginária, prolongamento da linha paralela traçada a 170,86m do limite
norte do desmembramento de Edgar Ramisch, pela qual segue no sentido leste, até
encontrar o ponto inicial.
Art.16 - O zoneamento consiste na subdivisão da Macrozona de Consolidação Urbana,
delimitadas no Anexo Il — (Mapa do Zoneamento), em zonas mistas para fins de
disciplinamento do uso e ocupação do solo, tendo como referência as características dos
ambientes natural e construído, nas seguintes zonas:
1 - Zona Central — ZC, - é a área que apresenta maior concentração de residências e
estabelecimentos de comércio e serviços, dispondo de boas condições de infra -
estrutura, que permitem a sua densificação.
Il - Zona Mista 1 — ZM1 - é a zona que pelas condições de sítio e proximidade com a área
central apresenta-se adequada à ocupação urbana.
Hi - Zona Mista 2 — ZM2 - é a zona que por suas características de sítio, topografia e
existência de recursos naturais de preservação, é adequada para uma ocupação urbana
de menor intensidade.
IV - Zona Mista 3 — ZM3 - é a localizada ao longo da BR 116, permite a implantação de
atividades relacionadas ao apoio rodoviário e industrial geradores de tráfego pesado.
V - Zona Mista 4 — ZM4 — é a localizada ao longo da BR116, permite a implantação de
empresas de pequeno e médio porte e atividades relacionadas ao apoio rodoviário e
industrial geradores de tráfego pesado.
VI - Zona de Interesse Ambiental — ZIA — é caracterizada por trechos de declividade
acentuada, com vegetação nativa e cursos d'água, exigindo restrições à ocupação
urbana no sentido de manter a integridade destes recursos naturais /
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VII - Zona Especial - ZE -é a porção urbana do território municipal destinado à proteção
do arroio Feitoria, com normas próprias de uso e ocupação do solo e cujo perímetro é
delimitado em mapa anexo.
VIII - Zona de Interesse Cultural — ZIC — é a Caracterizada pela concentração de prédios
de valor histórico e cultural distribuídos ao longo da Av. São Miguel, eixo viário que deu
origem à cidade.
IX - Zona Industrial — ZM e ZI2 — são as destinadas à localização das indústrias, devido
às boas condições de sítio e facilidade de acesso rodoviário.
Art17 - Nas vias que delimitarem duas zonas, ambos os lados pertencerão, de
preferência, à Zona que tiver o maior índice de aproveitamento, em uma extensão de
fundo de lote não superior a 30,00m.
Parágrafo Único - Não se aplicará o disposto neste artigo à Zona de Interesse
Ambiental — ZIA, que deverá observar integralmente o disposto no Quadro Il -de Usos e
Regime Urbanístico.
Art.18 - As áreas especiais são unidades territoriais com características que exigem
tratamento e estratégias de qualificação específica, podendo ser descontínuas e estar
distribuídas por todo o município, para fins de projetos urbanísticos complexos e
especiais, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO Ill
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art.19 - As áreas de interesse de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico, tem como características a existência de edificações e ambiências de valor
histórico e áreas com elevado valor cultural. A
ij
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Art.20 - Constituem objetivos da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico:
| - Preservar, revitalizar e conservar o patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e
cultural;
Il- Promover a identidade cultural:
HI - Incentivar o uso artístico-cultural no conjunto do centro histórico;
IV - Promover o uso controlado:
V- Manter as áreas com tipologias tradicionais de ocupação e ambiências de edificações
históricas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA VIÁRIO
Art.21 - O sistema viário é o conjunto das vias hierarquizadas, que constituem uma rede
viária contínua e integrada como suporte físico da circulação do território municipal.
Parágrafo único - As vias que compõem o sistema viário classificam-se em:
! — Rodovias - com gabarito variável, entendendo-se por rodovias todas as vias que
forem implantadas sob controle direto dos órgãos governamentais estaduais e federais;
H — Vias Principais — com gabarito mínimo de 20 metros e declividade máxima de 12%,
sendo destinadas aos fluxos regionais e interzonais, e utilizadas pelo transporte coletivo,
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veículos de carga e veículos particulares;/7//
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HI — Vias Coletoras — com gabarito mínimo de 18 metros, declividade máxima de 12%,
sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local, e utilizadas pelo
transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;
IV — Vias Locais — com gabarito mínimo de 15 metros, declividade máxima de 16%,
sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitirem o acesso a pontos
internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras, e ser utilizadas pelos
veículos de carga limitada e pelos veículos particulares;
V — Vias Locais em Loteamentos Industriais — com gabarito mínimo de 22 metros,
declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir os fluxos no interior das áreas
industriais e à utilização predominante por veículos de carga;
VI — Vias Locais em “Cul-de-Sac” — com gabarito mínimo de 15 metros e um raio mínimo
de 12 metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada à praça de
retorno terá no máximo 100 metros de comprimento, e serão destinadas, a distribuir os
fluxos no interior dos parcelamentos urbanos.
VII — Ciclovias - são faixas viárias com características físicas e gabaritos específicos à
circulação de bicicletas.
VIII - Passagens para Pedestres — com gabarito mínimo de 6 metros, são destinadas à
circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam
circulação de veículos.
IX - Para complementar o sistema viário básico, estão previstos os seguintes
alargamentos, a serem implantados progressivamente, conforme quadro abaixo:
VIA LARGURA LARGURA RECUOS VIÁRIOS
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ATUAL PREVISTA
Av. João Klauck 15m 20m 3 m ao norte e 2 m ao sul
5 mao sulentre Rua Porto Alegre e
Rua Alfredo Ponne 15m 20m
Rua Sede Campestre
Rua Sede Campestre 15m 20m 2,5 m em ambos os lados
Rua 29 de setembro 15m 18m 1,5 m em ambos os lados
6 m em ambos os lados entre a BR 116
Rua nº 14 15m 27m .
e a divisa com o Município de Ivoti.
Estradas Municipais 15 m 20m 2.5 m em ambos os lados
Rua lateral da BR116 10m 25m 15m naZM4ezZi2
Art.22 - Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais e
federais, serão previstas ruas laterais com largura mínima de 10,00 metros.
Art.23 - Os perfis das vias, conforme classificadas no Art.21, estão assim definidos:
TA D[[[D—D——00011—
400 1200 4400
| 2000 x
VIA PRINCIPAL
TIA ["""—D——11—
350 1100. 350. —
mp 1 )
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p300 | 900 300
, o 1500
VIA LOCAL
TA ">
300 | 700 200, 700 300 |,
, 2200 4
VIA LOCAL
LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
TÍTULO Il
DO MODELO ORDENADOR
Art.24 - O modelo ordenador visa à promoção do planejamento, controle e gestão do uso
e ocupação do território municipal através da aplicação dos instrumentos da política
urbana e dos indicadores do regime urbanístico.
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 7/A
4
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Art.25 - Os instrumentos que serão aplicados no município e que deverão ser
regulamentados por lei específica, são os constantes do quadro abaixo, com suas
respectivas aplicações:
Quadro |.
r LOCALIZAÇÃO
E CRITÉRIOS
OBJETIVOS
INSTRUMENTOS
,
|
Macrozona de
Área central com
Estimular a
preservação do
Transferência do Direito de
Construir
Macrozona de
Consolidação
Urbana ZM1
mm
Áreas com sítios
adequados para a
ocupação.
densificação e
otimizar a
infra-estrutura
Consolidação significativo acervo E . n
. o patrimônio histórico Direito de Preempção
Urbana ZIC patrimonial
cultural
=,
Estimular a
Outorga Onerosa do Direito
de Construir
E.LY.
Macrozona de
Qualificação
Rurbana
Predominância de
produção
agrosilvopastoril.
Evitar usos
conflitantes
Estudo de Impacto de
Vizinhança
L
Macrozonas de Zona destinada à Promover o uso
n . Estudo de Impacto de
Preservação Rural produção racional dos recursos ="
. . . Vizinhança
enaZE agrosilvopastoril. naturais
J
Macrozonas de no E
. Flexibilizar e
Consolidação . j o
Em áreas compatíveis [dinamizar a economia o o
Urbana e de Direito de Superfície
. aos usos propostos. urbana com novos
Qualificação .
empreendimentos
Rurbana
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h
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r TT”
Macrozona de Conforme regras =
. . Aumentar a oferta de | Outorga Onerosa do Direito
Consolidação estipuladas pelo modelo .
trabalho e renda. de Construir
Urbana ZM4 ordenador da zona.
Macrozona de | .
o Áreas ocupadas com Legalizar a
Consolidação . . o
título de cessão de permanência dos Regularização Fundiária
Urbana — ZM2
o posse moradores
Cascata S. Miguel
- -
Preservação e Limitação de Direitos nas
Macrozona de . o
Proteçã Morros de Dois Irmãos Recuperação Unidades de Conservação
roteção
SA e arroios. Ambiental e Estímulo Fiscal
Ambiental . .
Paisagística ELV.
L | 1
Art.26 - Nas zonas em que é permitido utilizar o instrumento da outorga onerosa do
direito de construir, o direito de construir além do permitido, poderá exceder a 25% do IA
estabelecido pelo regime urbanístico.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS
Art.27 - — Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
|- Uso Residencial — R, o qual compreende:
a) residências unifamiliares isoladas;
b) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série; 42)
c) residências multifamiliares; é
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d) habitações coletivas: internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
e) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento
do solo para fins urbanos;
f) condomínios residenciais por unidades autônomas;
Il - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos — CSR, compreendendo:
a) estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:
a.1) Serrarias, carpintarias ou marcenarias;
a.2) Serralherias;
a.3) Oficinas mecânicas com serviços de funilaria.
b) Canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
Hi — Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos — ERLN, compreendendo,
estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o
período entre 22 horas e 6 horas, tais como:
a) Salões de baile, salões de festas;
b) Clubes noturnos, discotecas, boates;
c) Bilhares, boliches, bochas.
IV — Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado — CSTP, compreendendo:
a) Agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou
outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus.
b) Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas,
estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área de terreno
superior a 500,00 mº?, notadamente:
b.1) Insumos para agricultura e pecuária;
b.2) Materiais de Construção; ZA
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EAR
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c) Estabelecimentos de Comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de
grande porte, com terreno com área superior a 360,00 m?, notadamente os que lidam
com:
c.1) Máquinas agrícolas e outras “fora de estrada”;
c.2) Tratores e caminhões.
V- Comércio e Serviços Perigosos — CSP, compreendendo:
a) Comércio de inflamáveis, conforme legislação específica;
b) Comércio de explosivos, conforme legislação específica.
VI — Comércio e Serviços Diversificados — CSD, compreendendo, qualquer
estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, tais
como:
a) Comércio de abastecimento;
b) Comércio varejista;
c) Serviços profissionais;
d) Serviços pessoais;
e) Serviços de manutenção;
f) Serviços de comunicação;
9) Serviços financeiros e administrativos;
h) Serviços de segurança;
i) Serviços de saúde;
j) Serviços educacionais e culturais.
VII — Recreacional e Turístico — RT, compreendendo, notadamente:
a)Hotéis, motéis, pousadas, restaurantes;
b)Clubes, associações recreativas e desportivas; A
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c)Equipamentos para esportes ao ar livre;
d)Atividades recreativas e de lazer.
VIII — Uso Especial, compreendendo, notadamente:
a) Cemitérios, capelas mortuárias;
b) Estádios e campos de esporte;
c) Terminais de transporte coletivo;
d) Bombeiros, quartéis, presídios;
e) Parque de diversões, locais para feiras e exposições;
f) Locais para camping, colônias de férias, clubes de campo e congêneres;
9) Mercados públicos e shopping - centers;
h) Hospitais, pronto-socorros e sanatórios;
i) Postos de abastecimento de veículos;
j) Abatedouros;
1) Reciclagem, sucata;
m) Estações de rádio base, torres;
n) Aeroporto, heliporto;
IX — Indústrias sem Risco Ambiental: compreendendo os estabelecimentos que
apresentam ausência ou quantidade desprezível de poluentes do ar, da água e do
solo, assim enquadradas pelo órgão estadual competente, e não incluídos nas
categorias 1.2,1.3,1.40ul. 5.
X — Indústrias de Risco Ambiental Leve — |. 2, compreendendo os
estabelecimentos assim enquadrados pelo órgão estadual competente, não
incluídos nas categorias 1.3, |. 4 ou |. 5 notadamente aqueles que tenham uma ou
mais das seguintes características: /Z/A
)
y
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a) Baixo potencial de poluição da atmosfera;
b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com o lançamento em rede coletiva
coletora de esgotos, com ou sem tratamento;
c) Produção pequena de resíduos sólidos perigosos.
XI — Indústria de Risco Ambiental Moderado — 1. 3, compreendendo os
estabelecimentos assim enquadrados pelo órgão estadual competente, não
enquadrados nas categorias |. 4 ou |. 5 notadamente aqueles que possuam pelo
menos uma das seguintes características:
a) Área construída superior a 2.000 m?;
b) Potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de combustível ou
odores;
c) Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos.
XII — Indústria de Risco Ambiental Alto — |. 4, compreendendo os estabelecimentos
assim enquadrados pelo órgão estadual competente, não incluídos na categoria |.
5, notadamente aqueles que tenham uma ao menos das seguintes características:
a) Alto potencial de poluição da atmosfera por queima de combustíveis;
b) Produção ou estocagem de grande quantidade de resíduos sólidos perigosos;
c) Perigo de emissão acidental de poluentes capazes de provocar danos
ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública.
8 1º - Fica vedada a instalação no município de Dois Irmãos, integrante da Região
Metropolitana de Porto Alegre, identificada como área crítica de poluição, com base no
Decreto nº. 76.389, de 3 de novembro de 1975, de qualquer indústria de grande impacto
ambiental (l. 5), compreendendo os estabelecimentos assim eng ados pelo órgão
estadual de meio ambiente. 7
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$ 2º - A instalação de serviços especiais incluídos na categoria de uso VIII deverá ser
analisada pelo órgão de planejamento municipal, sempre de acordo com as
características da área, preservando o ambiente físico e os recursos naturais.
$ 3º - A Secretaria de Planejamento poderá exigir E.l.V para atividades incluídas na
categoria dos usos especiais.
$ 4º - Estabelecimentos que utilizem compressores, motores ruidosos e similares deverão
providenciar isolamento acústico para estes equipamentos.
CAPÍTULO Ill
DO REGIME URBANÍSTICO
Art.28 - A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes
indicadores:
| - “Índice de Aproveitamento (IA) é o quociente entre a área máxima construída e a área
total do lote;
ll - “Taxa de ocupação (TO)” é a relação entre a projeção horizontal máxima das
edificações sobre o lote e a área total do lote.
Hi - “Cota Ideal (CI)” — é a porção mínima do terreno que corresponde teoricamente a
cada economia residencial do lote. A área do terreno dividida pela Cota Ideal, fornece o
número máximo de economias residenciais no lote.
IV - “Recuo (r)” — é a distância entre a divisa do lote e o limite extei da área a ser
ocupada pela edificação, em metros. )
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$1º- A definição do IA e das TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes
e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificados isoladamente sem
a consideração dos demais itens.
$ 2º- Constitui também parte integrante do regime urbanístico o número de pavimentos
das edificações, o agrupamento das atividades permitidas e a taxa de permeabilidade do
solo.
Art.29 - O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do
Quadro Il — Usos e Regime Urbanístico, abaixo:
Recuo | Recuo | Recuo | Altura
Zona IA TO ci Usos
Frente | Lateral | Fundos | (Pav)
(m) (m) (m)
08 R, RT, CSR,
zc 40 Art 37 4 Art. 39 | Art. 39 8 ERLN, CSD,
08 11,12
R, RT, CSR,
ZM1 25 07 | Art37 4 Art. 39 | Art 41 6 ERLN, CSD,
CSTP, 11,12
zM2 1,0 05 | Art 37 4 Art. 39 | Art 41 4 BRT, CSR,
ERLN, CSD, 1.1
3 CSR, CSD, CSTP,
ZM3 1,5 0,6 Art. 37 5 Art. 39 | Art 39 CSP, L.1,1.2
R, RT, ERLN
CSR, CSD, CSTP,
ZM4 1,5 0,5 1000 5 3,5 5 CSP,1.1,1.2,
R(a), R(b)
An
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RT, ERLN.
ZIA
1,0
0,4
200
Art. 39 | Art 39
R, RT, ERLN,
CSD, CSR(b)
ZIC
1,5
0,65
50
Art. 39 | Art. 41
Art. 45
R, RT, ERLN,
CSD, 1.1
Zi
1,0
0,5
15
3,5
CSTP, CSP, 1.1,
12,1.3,1.4
Art.30 - Para usos e regime urbanístico para a Macrozona de Qualificação Rurbana, será
considerado o estabelecido no Quadro Ill, abaixo:
Recuo | Recuo | Recuo | Altura
IA TO ci Usos
Frente | Lateral | Fundos | (Pav)
(m) (m) (m)
R(a), R(d), RT, CSR,
Igual a área do ERLN, CSD, CSTP, 1
0.6 0.4 lote 5 3.5 - 2 Agroindústrias e
(1000/3000) atividades
agrosilvopastoris.
$ 1º - Será possibilitada a construção de uma unidade de apoio nos sítios de lazer.
8 2º. O recuo lateral será dispensado para lotes com largura inferior a 20m localizados na
macrozona de qualificação rurbana, para construções residenciais na
Z
|
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º
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desde que estejam matriculados no registro de imóveis. No caso de ser mantido o recuo
lateral e de fundos deverá ser observada a fórmula:
r=2.,150
8
sendo, “h” sempre a altura do prédio, em metros, a partir do ponto médio do nível natural
do terreno atingido pela edificação e “r” o recuo.
Art.31 - Na Zona Especial (ZE) a faixa de 100 m ao longo do arroio Feitoria aplica-se os
seguintes condicionantes:
I— deverá ser assegurada à preservação dos recursos naturais e da paisagem;
Il — os projetos de novas edificações, exceto residências unifamiliares, bem como os usos
propostos para as mesmas, deverão ter sua viabilidade analisada pela Secretaria
Municipal do Planejamento e pelo Conselho do Plano Diretor.
Art.32 - A Taxa de Permeabilidade do solo é estabelecida em no mínimo 20% da área do
lote ou 10% e cisterna.
Art.33 - Para o cálculo do “IA” e da “TO”, bem como dos recuos, serão consideradas as
áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.
Art.34 - Não serão computados no cálculo do Índice de Aproveitamento, com vistas a
incentivar a construção de áreas complementares;
!- O pavimento térreo ou o que tiver destinação de área de usos comum: circulação,
portaria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço: tais como, casas de bombas,
transformadores, etc. e apartamento para zelador, correspondendo ao máximo, de 50%
da área edificada do pavimento; A
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Il — Áreas de garagens ou vagas para estacionamento localizadas em subsolo ou semi-
enterradas e as que excederem ao exigido por esta Lei;
Ill — Terraços, balcões e sacadas, situadas no mesmo pavimento da unidade autônoma;
IV — As áreas que constituem nos condomínios residenciais, dependências de uso
comum, tais como: dependências de zeladoria, depósitos, segurança;
V—A área construída dos prédios cadastrados como de interesse cultural pela Secretaria
Municipal de Planejamento, desde que os mesmos sejam preservados.
Art.35 - No cálculo da Taxa de Ocupação não serão computadas:
| — As marquises;
ll — As áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno, e
receba tratamento sob a forma de jardim ou terraço;
HI — As áreas abertas construídas em balanço ou formando saliências sobre os recuos de
ajardinamento.
Art.36 - Na Zona Central, a Taxa de Ocupação nos dois primeiros pavimentos poderá
atingir valor maior que a do restante das edificações, conforme a grandeza expressa no
quadro Il.
Parágrafo Único - O uso da Taxa de Ocupação maior só poderá ocorrer quando os
pavimentos inferiores, até 10,40m, não se destinarem à habitação.
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Art.37 - Para uso residencial a cota ideal deverá observar a seguinte fórmula:
Cl=
12 ,3:(n-1)
sendo “n” o número de pavimentos.
Art.38 - O recuo de frente é obrigatório e seguirá as grandezas expressas no Quadro Il.
$ 1º - Na Zona de Interesse Cultural a definição da necessidade de recuo de frente, bem
como de recuo lateral deverá seguir as diretrizes da Secretaria Municipal de
Planejamento, tendo em vista a sua compatibilidade com o entorno e deverá ter
apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
8 2º - Nas passagens de pedestres será exigido um recuo de frente de no mínimo 2,00m.
$ 3º - Garagens cuja cobertura esteja situada até o nível do terreno e receba tratamento
sob forma de jardim ou terraço, poderão ser edificadas sobre o recuo frontal bem como,
guaritas até 5,00 m?, toldos em acessos ou pergolados, piscinas.
84º - Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas,
com os valores de no mínimo 4,00m em uma das testadas e de no mínimo 2,00m na
outra testada.
8 5º - Balanços sobre recuos de jardim não poderão ultrapassar 37,5% do recuo.
Art.39 - Os recuos laterais e de fundos obedecerão a seguinte ii 4
h ;
r=5+ 150 dh
À
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sendo, “h” sempre a altura do prédio a partir do ponto médio do nível natural do terreno
atingido pela edificação e “r” o recuo.
$ 1º - O recuo lateral será dispensado, quando não houver aberturas, para edificações de
até 2 pavimentos ou altura máxima de até 7,00 m e para edificações, localizadas na Zona
Central, até a altura de 10,40m, medidos do nível médio do passeio público.
$ 2º - Edificações com mais de dois pavimentos deverão observar recuo lateral,
obrigatoriamente, desde o pavimento térreo, exceto na Zona Central.
$ 3º - Somente as edificações residenciais unifamiliares de até dois pavimentos poderão
ter recuo lateral de 1,50m.
Art.40 - Na Zona Industrial (Zl) e na Zona Mista 4 (ZM4) os recuos laterais são
obrigatórios em ambos os lados do lote e seguem as grandezas expressas no Quadro Il.
Art.41 - Nas Zonas ZC, ZM1, ZM2 e ZIC serão permitidos que o 1º e 2º pavimentos das
edificações sejam construídos até o fundo do lote, desde que fiquem asseguradas as
condições de iluminação, ventilação e insolação adequadas em todos os compartimentos.
$1º- partir do 3º pavimento serão obrigatórios recuos de fundos, conforme a fórmula
expressa no Art 39.
S 2º - Nas zonas ZI, ZM3, ZM4 serão obrigatórios recuos de fundo desde o 1º pavimento
e na ZIA quando limite com o arroio. j
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Art.42 - Entre duas edificações em um mesmo lote, e quando a edificação tiver dois ou
mais blocos será obrigatório um afastamento entre eles correspondente no mínimo a:
h
a=-+3,00
8
sendo, “a” o afastamento e “h” a altura do bloco mais alto, em metros.
Parágrafo Único — Entre duas edificações residenciais unifamiliares de até dois
pavimentos em um mesmo lote o afastamento mínimo exigido será de 3,00 m.
Art.43 - A Taxa de Ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério da Secretaria
de Planejamento, e do Conselho do Plano Diretor mediante solicitação dos interessados
nos seguintes casos:
| — para preservação de árvores de porte, no interior dos lotes ou no passeio, em especial
aquelas declaradas imunes ao corte;
H — para melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio que apresente problemas de
implantação relativas ao relevo, forma e estrutura geológica do solo;
ll — para valorização e manutenção dos prédios de interesse histórico-cultural, bem
como, a preservação da paisagem urbana.
Art.44 - No cálculo do número de pavimentos das edificações não serão computados:
| — pavimentos em subsolo; 4/4
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Il — pavimentos superiores quando destinados a casas de máquinas de elevadores,
reservatórios e outros serviços gerais do prédio.
Art.45 - Na Zona de Interesse Cultural será permitida a altura máxima das edificações de
4 pavimentos, no trecho compreendido entre a Av. Irineu Becker e Rua São José e a Rua
Otto Engelmann e Travessa Pe. Agostinho Lipinski. No restante da Zona, será permitida
uma altura máxima de 2 pavimentos.
Art.46 - Para edificações destinadas ao uso industrial localizadas na Zona Industrial não
há restrições quanto ao número de pavimentos, desde que observados os demais
indicadores do regime urbanístico.
Art.47 - As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas
relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia
elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de
preservação, expedidas pelos órgãos competentes.
Art.48 — Edificações residenciais unifamiliares formando condomínios e multifamiliares
deverão contemplar área de recreação.
Art.49 - É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas de
estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e
de serviços listados no Quadro IV de Padrões para Estacionamento.
Art.50 - Nas edificações destinadas às atividades industriais e nas listadas no Quadro de
Padrões de Estacionamento — Quadro IV, abaixo, é obrigatória previsão de local interno
destinado a estacionamento e movimentação de carga, descarga e aa veículos
(4
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em proporções adequadas, bem como, estacionamento para transporte coletivo de
operários, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento.
Quadro IV: Padrões de Estacionamento
Atividades Nº de vagas (para automóveis)
Residenciais multifamiliares. 1 p/ unidade habitacional
Depósitos, oficinas, lojas de material . .
1 p/ 200 m? de área construída
de construção.
Prédios comerciais com lojas, o o
1 p/100 m? de área construída
escritórios.
Hospitais, clínicas e policlínicas. 1 p/ 150 m? de área construída
Hotel 1 p/3 unidades de alojamento
Centro de compras, loja de 1 p/ 100 m? de área construída
departamento, banco.
Motel 1 p/ unidade de alojamento
. . . 1p/200 m? de área construída para estacionamento
Estacionamentos de ensino privado .
1 p/ 100 m? de área construída para parada
Supermercados 1 p/50 m? de área construída
Indústria com mais de 300 m? 1 p/ 100 m? de área construída
Art.51 - Nas Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) os projetos de edificação, exceto o de
residências unifamiliares, deverão ser precedidos de análise de viabilidade, V/A base em
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levantamento planimétrico completo do terreno, onde a Prefeitura Municipal indicará as
diretrizes para a ocupação da área, que obedecerá no mínimo os seguintes
condicionantes:
| — faixa de preservação ao longo dos cursos d'água, conforme o disposto no Código
Florestal;
Il — ocupação somente das porções do terreno em declividade natural inferior a 30%;
HI — Preservação da vegetação nativa existente;
IV — manejo adequado do solo evitando a erosão e o assoreamento dos cursos d'água.
Art.52 - É vedado o loteamento ou abertura de sistema viário em glebas localizadas na
Zona de Interesse Ambiental (ZIA).
Art.53 - A Zona Mista Três (ZM3) fica delimitada com uma profundidade de 60,00m a
partir da faixa de domínio da BR 116.
Art.54 - A Zona Mista 4 (ZM4) fica delimitada com uma profundidade de 250,00m a partir
da faixa de domínio da BR 116.
Art.55 - Na Zona Mista 4 (ZM4) os lotes terão largura mínima de 20m e profundidade de
100m mais o alargamento viário previsto.
Art.56 - Na Zona Industrial (Zl) os lotes terão uma área mínima de “ul m?, com
largura mínima de 20,00m.
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Art.57 - As atividades correspondentes às categorias de usos CSR, ERLN, CSTP e CSP
somente serão admitidas nas vias com gabarito mínimo de 18,00m e nas vias e estradas
municipais com alargamento viário proposto.
Parágrafo Único - Na Av. São Miguel será permitido o uso ERLN e na rua lateral da
BR116 0 uso CSP.
Art.58 - Ao longo das Av. Irineu Becker, Sapiranga e João Klauck, numa faixa de 30,00
de cada lado, aplica-se o Regime Urbanístico definido para a Zona Central (ZC).
Art.59 - Na Macrozona de Qualificação Rurbana, serão permitidos:
| — desmembramentos de lotes com área mínima de 600,00 m? e largura mínima de
15,00m;
Il — Loteamentos com área mínima de lote de 3.000 mº e largura mínima de 30,00m.
Art.60 - Nas Macrozonas de Qualificação Rurbana e de Proteção Rural, o uso CSTP
compreenderá somente depósitos, silos, armazéns e demais construções vinculadas à
atividade rural.
Art.61 - Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Macrozona de
Proteção Rural quando respeitado o módulo mínimo de 2 ha.
Parágrafo Único — É vedada a implantação de condomínios por unidade noma na
Macrozona de Proteção Rural.
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n
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Art.62 - Na Macrozona de Proteção Rural serão permitidos os seguintes usos: residencial
unifamiliar, ERLN, CSTP, CSR, RT, | .1, agroindustriais e comércio de abastecimento.
TÍTULO IV
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art.63 - A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e monitorar, de
forma permanente e democrática, o desenvolvimento do Município de Dois Irmãos, em
conformidade com as determinações do Plano Diretor, dos demais instrumentos de
política urbana e do planejamento municipal.
Art64 - A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia
representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade
civil organizada.
Art.65 - No processo de gestão participativa, o poder público municipal exercerá o papel
de:
|- indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos
agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
H- articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos
órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
Hl- — fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da “e A
Ph
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IV- incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação
dos canais de participação popular, e
V- — coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para
o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art.66 - O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de
participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política
urbana.
Art.67 - O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal têm como principais objetivos:
1. garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida
dos munícipes;
Il. garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e
aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das
necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
HI. garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e
gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.
IV. qualificar o atual modelo de planejamento e gestão, através da construção de
instrumentos de controle, avaliação e qualificação permanente; 7A h
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VI. incorporar novas tecnologias à administração municipal.
VII. ampliar o conhecimento sobre o planejamento territorial e a gestão urbana, através
dos instrumentos de gestão democrática da cidade: comissões, conselhos, debates,
audiências e consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projeto de lei e estudo
de impacto de vizinhança - EIV.
TÍTULO V
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
CAPÍTULO |
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art.68 - Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às
diretrizes deste plano.
$8 1º - A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos,
e edificações, públicas ou privadas, situados na Zona Urbana, ficam sujeita às normas
estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de
Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
$ 2º - Aplicam-se às disposições deste artigo às obras e edificações implantadas na Zona
Rural desde que compatíveis com a mesma
ni
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Art.69 - O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à
aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo
Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
| — declaração municipal informativa das condições urbanísticas e da viabilidade de
ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição;
H — Instituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e
registro dos seguintes atos:
a) Aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;
b) Vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.
HI — estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso Il —
letras “a” e “b” e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando
for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;
IV — adoção de documentos gráficos padronizados, adequados à instrução do expediente
referido no inciso Il, e ao registro de informações junto à Secretaria Municipal de
Planejamento;
Art.70 - O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será
regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos,
observadas, no que couberem, as normas gerais constantes do artigo anterior.
Art.71 - O processo administrativo referente ao licenciamento de atividade industrial
compreenderá além do disposto no art.69, anuência da Secretaria Municipal Saúde e
licenciamento do órgão estadual e meio ambiente. VÃ
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Art.72 - As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à
data da vigência desta Lei, sob pena de caducidade, vedada à revalidação do
Licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.
Art.73 - Serão examinados de acordo com o traçado e o regime urbanístico vigentes
anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados na
Prefeitura Municipal antes da vigência da lei, os processos administrativos de:
| — aprovação de projeto e licenciamento de construção ou de suas modificações, ainda
não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja iniciada a obra;
Il — aprovação de projetos e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou de
suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e licenciamento de
construção.
$ 1º - Os prazos referidos neste artigo serão contados:
| — Na hipótese do inciso |, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que
se trata ou de sua modificação;
H — As obras referidas no inciso Il deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos,
contados de seu início.
8 2º - Não será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de
construção, referidos neste artigo, desde que não estejam adequados ao disposto nesta
SEÇÃO!
7 h
Lei.
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DOS USOS E DOS IMÓVEIS NÃO CONFORMES
Art.74 - São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em
data anterior à da promulgação da presente lei e que não atendem ao disposto nesta.
Art.75 - As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravem sua
desconformidade em relação a presente Lei.
$ 1º — Os usos não conformes poderão permanecer na zona e no imóvel em que se
situam.
$ 2º - Nas edificações de uso não conformes na Zona em que se localizam não serão
autorizadas ampliações, admitindo-se apenas reparos essenciais à segurança das
edificações, instalações e equipamentos.
Art.76 - As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são permitidas,
desde que o novo uso seja permitido pela presente lei na Zona em que se instalar.
Art.77 - A aprovação para a ampliação de pavimento superior sobre edificação térrea no
alinhamento poderá ocorrer quando o pavimento térreo estiver regularizado e apresentar
previsão de ampliação superior.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE réentcad))
)
N
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Art.78 - Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura poderão
ser responsáveis técnicos por projetos de edificação e respectivas especificações, a
serem submetidos ao exame do órgão competente do Município.
Parágrafo Único — Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentem a
certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia — CREA.
Art.79 - A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe
aos seus autores e responsáveis técnicos.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.80 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das
medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa,
embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção, e demolição
de imóvel ou de partes de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.
Art.81 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter
público ou à pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra
ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no
prazo que lhe for determinado.
Parágrafo Unico - O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de
outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de: quatro (04) BCM's 7/8 de
o
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prosseguimento da atividade à revelia do embargo e cumulativamente sujeitará o infrator
à demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.
Art82 - A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará
notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
8 1º - O decurso do prazo de notificação sem que tenha sido regularizada a situação que
lhe deu causa sujeitará o infrator a:
| — Multa conforme valores especificados no parágrafo segundo deste artigo, por dia de
prosseguimento da situação irregular;
H — Embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
$ 2º - São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
a) apresentar projeto para exame da Prefeitura Municipal com indicações
falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 04 (quatro) Base de
Cálculo Municipal - BCM;
b) executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme às normas
técnicas desta Lei: 04 (quatro) Base de Cálculo Municipal - BCM;
c) edificar sem o respectivo licenciamento: 04 (quatro) Base de Cálculo
Municipal — BCM;
d) edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei,
acarretando prejuizo a logradouros públicos: 04 (quatro) Base de Cálculo
Municipal — BCM;
e) executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 04
(quatro) Base de Cálculo Municipal —- BCM; )
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9 utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou
indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo
com as normas técnicas desta Lei: 04 (quatro) Base de Cálculo Municipal
— BCM.
Art.83 - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.
Art84 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispensa o
atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não
desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da
legislação vigente.
TÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art.85 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação
governamental, objetivando auxiliar e assessorar o Poder Executivo no planejamento e
desenvolvimento do município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre todas
as questões pertinentes, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:
| — Estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao
desenvolvimento urbano do Município, ao parcelamento do solo e às 74 urbanas;
d
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IH — Opinar sobre os projetos de lei e de decretos necessários à atualização e
complementação da lei do Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e do Código de
Obras;
ll — Sugerir alteração, atualização e complementações da legislação urbanística
municipal;
IV — Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso
do solo e edificações;
V — Opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito do
planejamento urbano de Dois Irmãos;
VI — Outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.
Art.86 - O Conselho Municipal do Plano Diretor Compor-se-á de 06 (seis) membros,
nomeados por Portaria do titular do Executivo Municipal, para desempenhar as funções
de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez, e
observando o seguinte:
! — dois representantes do Poder Executivo, sendo um vinculado a Secretaria de
Planejamento.
Il - Um representante da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional;
Hll — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Dois Irmãos indicado pela
diretoria da mesma;
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IV — Um representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Dois Irmãos
indicado pela diretoria da mesma;
V — Um representante das associações de moradores de Dois Irmãos escolhido em
Assembléia Geral da União das Associações de Moradores de Dois Irmãos;
$ 1º - As indicações deverão ser feitas formalmente e por escrito ao Prefeito Municipal
para editar as portarias de nomeação pertinentes.
$ 2º - Editadas as portarias a que se refere o parágrafo anterior, os designados deverão
ser cientificados por escrito da respectiva nomeação e de que terão o prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da mesma data, para reunirem-se, instalar devidamente o
Conselho, aprovar o calendário de funcionamento, e aprovar o regimento interno.
$ 3º - Não procedidas indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo,
no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da pertinente solicitação do Executivo
Municipal, o Prefeito Municipal, designará servidor ou integrante da comunidade para
suprir a falta.
Art.87- O titular da Secretaria Municipal de Planejamento será o Presidente do Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Art.88 - O Conselho Municipal do Plano Diretor será secretariado por um membro do
Conselho, escolhido entre estes por aclamação, quando a pauta o exigir, poderá ser
solicitado ao Chefe do Executivo a designação de servidor municipal 77 A a
reunião.
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Art.89 - Será destituído pelo Prefeito Municipal, a pedido do Presidente do Conselho
Municipal do Plano Diretor, o conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, no curso do biênio para o qual foi
designado.
Parágrafo Único — Excluído o conselheiro, na forma prevista no “caput”, será
devidamente cientificada a entidade que o designou e instada a indicar outro
representante seu para concluir o período de atuação do conselheiro excluído, não o
fazendo em idêntico prazo previsto no $ 3º do art.86, o Prefeito designará o conselheiro
até o término do mandato.
Art.90 - O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horários e locais
a serem definidos pelos seus membros, na reunião inaugural de instalação do Conselho.
$ 1º - Nas reuniões do Conselho será sempre lavrada ata - circunstanciada da qual
deverão constar dias, horas e locais das reuniões, e a assinatura dos membros
presentes.
$ 2º - As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por pelo menos dois membros do
Conselho.
Art.91 - .As delimitações e manifestações do Conselho Municipal do Plano Diretor
constarão de atas assinadas pelo respectivo Presidente e pelos demais membros
participantes.
S 1º Todas as manifestações do Conselho Municipal do Plano Diretor deverão ser
justificadas, com transcrição integral de pareceres e votos emitidos. '
à)
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8 2º O Conselho manterá arquivo de todas as suas sugestões, deliberações e
manifestações, e protocolo de remessa delas aos interessados.
Art92 - É facultado ao Conselho Municipal do Plano Diretor solicitar ao Executivo
Municipal, e à Câmara de Vereadores, tudo o que entender necessário ao atendimento
dos objetivos para os quais foi instituído.
Parágrafo Único - Sempre que qualquer solicitação do Conselho Municipal do Plano
Diretor, implicar dispêndio para o erário municipal, o atendimento poderá ser feito pelo
Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada.
Art.93 - O Conselho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre
qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir
complementação ou no caso de força maior, quando o prazo será prorrogado até a
juntada da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.
Art.94 - O Executivo Municipal poderá convocar o Conselho Municipal do Plano Diretor a
qualquer tempo, ocorrendo circunstância grave ou que exija solução imediata.
Parágrafo Único — A convocação deverá ser escrita, e ter uma antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas.
Art.95 - O Conselho Municipal do Plano Diretor apresentará anualmente ao Executivo
Municipal, e à Câmara de Vereadores relatório sucinto das atividades desenvolvidas,
manifestações e pareceres exarados, e igualmente, na mesma oportunidade apresentará
sugestões sobre alterações, atualizações complementares e a /4 serem
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feitas no exercício seguinte relativamente ao desenvolvimento urbano e as edificações no
território municipal, além de eventuais alterações no Plano Diretor do Município.
Art.96 - Os integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, pelas atividades
desempenhadas como conselheiros, não serão remunerados por qualquer forma.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art97 - As áreas de mineração existentes deverão ser objeto de projetos de
recomposição da área, atendendo o Decreto Federal nº 97632 de 10 de abril de 1989, a
lei estadual nº 7488 de 14 de janeiro de 1981 e o Decreto Estadual 30527 de 30 de
dezembro de 1981.
Parágrafo único — Para licenciamento de áreas de mineração deverá ser
apresentado estudo de impacto de vizinhança e ambiental.
Art.98 - O Poder Executivo Municipal, num prazo de 180 dias a contar da data de
publicação desta lei, deverá encaminhar ao legislativo as alterações necessárias para
compatibilizar a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras e o Código Tributário
com o disposto nesta Lei.
Art.99 - Qualquer alteração no conteúdo desta lei deverá ser submetida à aprovação do
Conselho do Plano Diretor.
Art.100 - Somente será permitida a transformação de gleba situada na Macrozona de
Qualificação Rurbana de uso extensivo em uso intensivo pertencente à Macrozona de
Consolidação Urbana, quando a área pretendida atender a todas as ai /208 ,
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MACROZONEAMENTO
LEGENDA
MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA
MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO RURBANA
HE MACROZONA DE PRESERBAÇÃO RURAL
MHZ MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESC 1:50.000
ANEXO Il
EEE] ZONA MISTA « (24)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
[EE] ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA) [7] ZONA RURBANA (ZQRURB)
[7] ZONA DE INTERESSE CULTURAL (ZIC) EEE ZONA ESPECIAL (2)
ZONA INDUSTRIAL 1 (71.1) —— PERÍMETRO INTENSIVO
EEE ZONA INDUSTRIAL 2 (21.2)
ZONA RURAL (ZPR)