norma nº 2376/2006

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LEI Nº 2.376/2006
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2007, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
II — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município e
suas alterações;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VII — as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento fiscal e da
seguridade social;
VIII — as disposições sobre alterações na legislação tributária:
IX - as disposições gerais. V/A
CAPÍTULO II
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 — Lei nº869/2005
de 24 de agosto de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes
desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2007.
$ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2007 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de
que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado.
I — provisão para os gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo.
II — compromissos relativos ao serviço da Dívida Pública;
III — despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal;
IV - conservação e manutenção do Patrimônio Público.
$ 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão
ser alterados se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2007, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade de intervenção do Poder Público ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2007 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispões os $$ 1º e 3º, do art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000.
Parágrafo único — A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei,
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por;
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesas,
na forma do art. 15 $ 1º da Lei Federal 4320/64.
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do 8 5º do art. 165 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal 4320/64 de:
I- texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere ao inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e
parágrafo único, da Lei Federal 4320/64.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES (9
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Art. 7º - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e as transparências na execução do orçamento.
$ 1º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das
prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de
acordo com os regulamentos complementares.
$ 2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos
fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
$ 3º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício e que se
refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 9º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsegiente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art.
12 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 10 - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder
Legislativo, nos termos do art.29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para entrega da proposta orçamentária,
acrescida da tendência da arrecadação até o final do exercício.
Art. 11 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4320/64.
Art. 12 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de
decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recurso e/ou modalidade
prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
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Art. 13 - O Poder Executivo deverá elaborar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade
necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com
o art.8º da Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo único — As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 14 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
& 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, precatória judicial e de obrigações constitucionais e
legais.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tomar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
$ 3º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados
até o dia 20 de cada mês, mediante deposito em conta bancária específica, indicada pela
mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 16 — Observado as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatória de duração continuada, dos
órgãos de Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se: ZA
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I — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
II — houverem sido adequadamente atendido todos os projetos em fase de
execução:
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo
ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no demonstrativo VIII — Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que entrega o Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com objeto de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 17 — As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art.
17 da Lei Complementar nº101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior ao exercício financeiro de 2007, serão, independentemente de
quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 18 — O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação
dos débitos constante de precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1º do
art.100 da Constituição Federal.
Parágrafo único — A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2007,
para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I — nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo
valor for superior a 30 salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II — eventual parcela a ser paga em 2007, relativa a precatórios pendentes
de pagamento.
III — para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de
pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação especifica;
Art. 19 — O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a Portaria Interministerial nº163, de 2001, para fim de controle de
execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal
da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 20 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 14, para clubes e associações de servidore: e dotações
h.
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a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas
de assistência social e saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desporto.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, alem de estar adimplente com o Município, deverá
apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiada com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Publico com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - A concessão de benefícios de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei especifica e atender, no que couber, ao art.116 da Lei
Federal 8.666/93.
Art. 21 — Para fins de atendimento ao disposto no art.62 da Lei
Complementar nº101/2000, fica o Poder Executivo autorizados a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributaria em ambiental, educação, alistamento militar, ou
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único — a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
que tratam “caput” deste artigo.
Art. 22 — A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no
mínimo, 2% da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de
contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VI UA
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento
de despesas com a dívida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 24 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos proveniente de operações de créditos, respeitados
os limites no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 — No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidos as
entidades mencionadas no art. 17 desta lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único — Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos de que trata $ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 26 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº101/2004, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores:
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
II — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação
municipal vigente.
IV — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho.
V — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamentos;
VI — proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante realização de programas informativos, educativos e culturais 9
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VII — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne
à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive
com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 27 — A criação ou aumento do número de cargo, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
1 — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
W — inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
HI — resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de
investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único — Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que
trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº101/2000, especialmente no que
concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de
despesas com pessoal.
Art. 28 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cingiienta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de Horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I— as situações de emergência ou de calamidade pública;
IH — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
NI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a
outra alternativa possível.
CAPÍTULO vHI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a,1 joria do
capital social com direito a voto. 7/4
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Art. 30 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos artigos 165, $ 5º, III; 194 e 195,88 1º e 2º, da Constituição
Federal, na letra “d” do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº8069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundo e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
Art. 31 — O orçamento de seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único — O orçamento da seguridade social incluirá os
recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme
dispõe a Emenda Constitucional nº29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 — As receitas serão estimadas e discriminadas:
I — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultante de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão de Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade , social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial
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i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 33 — Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso
II do art. 30 ou estas e sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 34 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação prevista no
inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 — Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária.
Art. 36 — As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2007, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis
com os programas e objetivos da Lei 869/2005 de 24 de agosto de 2005 do Plano
Plurianual período de 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
& 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do 8 3º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual deverão
considerar, ainda a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recurs 'a compor
a contrapartida municipal de operações de crédito. 7/4
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Art. 37 — Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 38 — Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá a Prefeita enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 39 — Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2006, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e
um treze avos quando se tratar de despesa com pessoal e encargos sociais, constantes da
proposta orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 40 — Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº101/2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº8666/93.
Art. 41 — Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
do orçamento.
Parágrafo único — Na proposta Orçamentária para 2007, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e
às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a co tabilização dos custos
das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 200744)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ]
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
OUTUBRO DE 2006.
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REXATO DEXHEIMER
PRÉFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
Wid.
GUIDO PÁULO MULLER, .
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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Promoção do evento Natal dos Anjos
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Feira Comercial e Industrial Evento 01
Animação e entretenimento em passeios turísticos Evento Diversos
De -
Manutenção do PRIT - Progr. Rotativo de Incentivo ao Turismo R$ Até o valor do
PPA
Feira do Artesanato e Produtos alimentícios Evento Domingos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 12
PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
AÇÕES UNIDADE DE META
| MEDIDA 2007
= —
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Manutenção da Central de Reciclagem de Lixo 1 un | 01
Ampliação e conservação do Cemitério público Municipal Gavetas L 15 |
Ampliação da rede de iluminação pública TT km 04
(Conservação e manutenção de rede de iluminação pública | un Toda rede |
existente
Apoio na implant. depósito de resíduos sólidos para pequenas e médias empresas un 01
Instalação de praças com equipamentos nos bairros un
Criação do cargo de gari Pessoal 10 |
Aquisição de veículo equipado para transporte de chorume Veículo 01
Aquisição de caminhão e equipamento para recolhimento de lixo Un — 01
Manutenção e conservação de veículos e equipamentos de recolhimento de lixo un 06
Limpeza pública tonelada 15.000/ano
EN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 13
PROGRAMA: HABITAÇÃO
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
hs
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Aquisição de áreas para implantação de Loteamentos urbanizados M2
Reformas de casas un
Construção de casas un Diversas
Apoio a Cooperativas Habitacionais P/construção de moradia e lotes populares un Apoio
financeiro até o
valor do PPA
a +
Infra-estrutura em loteamentos populares un 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 14
PROGRAMA: URBANISMO - MELHOPRIAS URBANAS
| AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2007 |
M2 Até 60.000 |
OBRAS — DEFINIÇÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Pavimentação de ruas com pedra irregular:
Conforme Votação Popular
>
|
e Pavimentação da rua Aro Giehl
Obra votada como prioridade nº 1 do bairro Industrail/Beira Rio, na audiência
| Pública
e Pavimentação de trechos das ruas: Cam. Pedestres 25,
Roraima, Paraná, Espírito Santo e mato Grosso
Obra votada como prioridade nº 1 do bairro São João, na audiência pública
| * Conclusão da pavimentação da Rua Armindo Schmidt
(Vale Esquerdo)
(projeto em fase de execução) - Execução até o final de 2006
e Pavimentação de Trechos das ruas Camélias,
Azaléias, das Rosas e Três Marias
Obra votada como prioridade nº 3 pelo bairro Travessão
* Ruas João Arthur Blume, Ivoti, Três Coroas
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro Primavera
* Rua Tiradentes e conclusão da rua São Paulo
Obra votada como prioridade nº 2 da Vila Becker
e Pavimentação ruas Castro Alves e Prudente de
Moraes
Obra votada como prioridade nº 4 da Vila Becker
e Pavimentação Rua Walter Backes (São Miguel)
Obra votada como prioridade nº 1 do bairro São Miguel, na
audiência Pública
* PavimentaçãoSão Judas Tadeu, trechos da Frederico
H. Kolling, Pe. Valentin Weschenfelder e Roberto
Dieter (Industrial)
Obra votada como prioridade nº 2, na audiência pública
e Pavimentação Estrada Picada 48 (ligação com bairro
48)
Obra votada como prioridade nº 2 no bairro Portal da Serra e 48
e Pavimentação rua Miraguaí
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro Bela Vista
e Pavimentação das ruas 15 de Novembro e Joaquim
José da Silva Xavier
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro União
e Pavimentação da Rua Guilherme Engelmann
Obra votada como prioridade nº 4 pelo bairro União
e Construção de passeio Público na rua Anita Garibaldi
Obra votada como prioridade nº 4 do bairro Bela Vista
e Pavimentação das ruas Cam. Ped. Nº7, São Vicente, Santa
Juliana, São Rafael, Santo Inácio
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro Centro- 7 de Setembro
e Pavimentação da rua São Vicente
Obra votada como prioridade nº 4 do bairro Industrial/Beira Rio
* Pavimentação trechos da ruas Guamirim e Novo hamburgo
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro Floresta
e Pavimentação rua São Vicente e João Wendling
Obra votada como prioridade nº 5 do bairro Floresta
e Pavimentação de trecho da Rua Princesa Isabel (a
partir da Rua Alberto Rubenich)
Obra votada como prioridade nº 2 do Bonamigo
conforme votação popular 2006
e Capa asfáltica de ruas centrais até 3km
Prioridade nº1 dos bairros Centro e 7 de Setembro votada na
audiência Pública
e Asfaltar as curvas da rua Princesa Isabel
Obra votada como prioridade nº 1 dos bairro Trav. Rubenich e
Bonamigo
e Capa asfáltica na Rua Arvelindo Becker
Obra votado como prioridade nº 1 do bairro Portal da Serra e 48
e Capa asfáltica trecho da rua São Leopoldo
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro Primavera
e Capa asfáltica de trecho da Rua Albano Hansen
Obra votada como prioridade nº 2 pelo bairro Travessão
e Capa asfáltica em trecho da rua Anita Garibaldi
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro Bela Vista
Pavimentação asfáltica ligação D. Irmãos/C.Bom e D. Irmãos/Sapiranga Km 5
(Com recursos da Consulta Popular do Estado
l
CAPEAMENTO ASFÁLTICO de ruas e avenidas - o 15.000
e Capa asfáltica de até 1km em ruas do bairro
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro Moinho Velho
e Asfalto Rua Porto Alegre
Obra votada como prioridade nº 4 dos bairros Centro e 7 de Setembro
e Capa asfáltica trecho da rua Santo Antonio da
Patrulha (da Av. Irineu Becker até rua República)
Obra votada como prioridade nº 2 do bairro Floresta
e Capa asfáltica trecho da Av. Florestal (da av. Irineu
Becker até rua República)
Obra votada como prioridade nº 4 do bairro Floresta
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Reposição de pavimentação de ruas de pedra irregular e regular M2 8.000
Passeios Públicos: novas pavimentações, reforma e ampliação M2 10.000
Aquisição de áreas urbanas M2 Até o valor do
PPA |
Abertura de novas ruas e ampliação de existentes Km Até 2 |
|
Adequação de prédios públicos e logradouros às pessoas com deficiência física un Sempre que
L necessário
Construção de novas paradas de ônibus e manutenção das existentes un Sempre que
necessário | %
Ampliação de pontes e pontilhões:
* Ampliação da Ponte sobre o rio Feitoria na rua Sapiranga
M2
Obra votada como prioridade nº 3 nas Metas gerais
* Ampliação do pontilhão rua São Pedro (Vila Becker)
e Ampliação do Pontilhão da rua São Nicolau (União
Construção de muro de muro contenção na Rua São Pedro (vila Becker) m Até 50
[Substituição de meio-fios nas ruas (bairro Moinho Velho) m Todos os
necessários |
Ampliação Ponte da Rua Sapiranga (junto a Captação de água da Corsan) Duplicação |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 15
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2007 |
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
'Aquisição de retro-escavadeira. un 01 |
L |
[Aquisição de caminhões un 01 |
Aquisição de veículo utilitário un 01 |
Manutenção de maquinário un SEMPRE QUE
NECESSÁRIO
Aquisição de Motoniveladora (Patrola) un 01
2006/2007
|
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 16
PROGRAMA: TRÂNSITO SEGURO
AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2007 |
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Sinalização horizontal de ruas M2 8.000
SDS
Sinalização vertical (placas sinalização) de ruas un Placas
necessárias
Manutenção do Depto de Trânsito un 01 |
Implantação de olhos eletrônicos (Fiscalização Eletrônica) un 02
|Obra votada como prioridade nº 2 nas METAS GERAIS
Colocação de guaritas em pontos estratégicos un 02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 17
PROGRAMA: CENTROS COMUNITÁRIOS
| AÇÕES UNIDADE DE META
| MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
un Quando houver,
'Reforma/construção/ampliação de centros comunitários
necessidade e
até o valor do |
PPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 18
PROGRAMA: PARQUES E ÁREAS DE LAZER
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
'AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
L
Manutenção e conclusão do Parque Municipal
Equipamentos para parques e praças un Sempre que há
necessidade
Remodelação e conservação de praças existentes un
OBRAS - DEFINIÇÃO AUDIÊNCIAS PÚBLIC/
Área de lazer M2 Conforme
Obra vota como prioridade nº 1 do bairro Floresta/Vale Verde/Ramisch
necessidade
Construção de praça
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro Industrial/Beira Rio
Ampliação e remodelação da Praça do imigrante
Obra votada como prioridade nº 3 dos bairros Centro e 7 de Setembro
Construção de Praça Pública
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro Moinho Velho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 19
PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS / MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
DIVERSOS
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Saibro p/ensaibramento de estradas / conservação e manutenção M3 6.000
Aquisição de material de construção: , pedra grês, cimento, areia un Em todas as |
| necessidades |
Aquisição de Brita M3 4,000
Aquisição pó de Brita M3 1.200
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 20
PROGRAMA: MEIO AMBIENTE PRESERVADO
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
'AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Continuidade do Programa Dois Irmãos Cidade Limpa ano 2006
Reflorestamento, arborização e ajardinamento de Ruas, praças, parques e logradouros un Todas as
(Públicos necessárias
+————— —
Produção de mudas nativas, frutas, verduras e legumes no Horto Municipal un Produção de |
mudas |
[tepooamento com peixes dos rios e cursos de água un 50.000
[mpaniação de projeto despoluição dos arroios, rios, nascentes, açudes “| un Constantemente
[Criar os setores: arborização pública — licenciamento ambiental — controle de vetores —
fiscalização — educação ambiental
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 21
PROGRAMA: PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
| AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007 |
AÇÃO DIRETAS DE GOVERNO |
|
[capacitação das equipes de PSF | Equipe 03 |
(Aquisição de veículo de passeio un 01
'2006/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 22
PROGRAMA: PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIAS - PACS
AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2007 |
ar AP sagny =
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
]
[Ampliação do quadro de Agentes Comunitários un 05 agentes |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 23
PROGRAMA: ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS POSTOS DE
SAUDE
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
OBRA/AQUISIÇÃO - AUDIÉN
Construção de uma nova Unidade Municipal de Saúde 24h M2 Conforme |
'Obra votada como prioridade nº 1 na METAS GERAIS da audiência Pública, com necessidade
[814 votos
Construção de Posto de Saúde |
Obra votada como prioridade nº 3 do bairro São Miguel
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Manutenção dos prédios Un 7
Manutenção e expansão do sistema de Processamento de Dados - Hardware/software un 13 |
2006/2007
Equipamentos e mobiliário un Até o valor PPA,
[Ampliação do quadro funcional: técnico e administrativo Pessoal
05 X
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 24
PROGRAMA: SAÚDE - VEÍCULOS
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
(Aquisição de veículo p/transporte rodoviário tipo Besta ou micro-ônibus un 01 |
| |
'Manutenção da frota de veículos un 13
Aquisição de Ambulância un
Aquisição de veículo de passeio un 01 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 25
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS - PROGRAMAS
AÇÕES UNIDADE DE META |
MEDIDA 2007 A
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Medicamentos para a população e de uso interno População 28.000 pessoas,
Manutenção dos Serviços assistenciais em saúde já existentes População 28.000 pessoas!
Serviços Médicos especializados População 28.000 pessoas
' — ,
Serviços especializados de diagnose, fonoaudiologia. População 28.000 pessoas,
(Criação do Programa Municipal de apoio psicológico para mulheres pessoas Sempre que
portadoras de câncer de mama e útero necessário
Programa Nota é Minha, com recursos do Governo do Estado Equipamentos/veí Quando ocorrer
culos/ repasse de |
"***Conforme definição da Séc. da saúde programas recursos pelo |
Estado J
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 26
PROGRAMA: AUXÍLIOS FINANCEIROS - SUBVENÇÕES SOCIAIS
| AÇÕES UNIDADE DE META |
| MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Auxilio financeiro ao Hospital São José R$ Atender a
demanda |
[Auxilio financeiro a APAE/DI Pessoas 45 |
| |
LL |
Auxilio Financeiro para a Fund. Assistencial (Creche) - DI Crianças 800 |
'Auxilio financeiro para Associação Cultural Cantares R$ Atender a
| demanda |
Auxílio financeiro ao CONSEPRO-DI R$ Atendera |
| demanda
Auxílio financeiro as escolinhas de futebol de Clubes da cidade R$ Atendera |
demanda |
Repasse de recursos a Grupos de Idosos legalmente constituídos R$ Atender a |
demanda |
'Auxílio financeiro a Liga de Futsal de Dois Irmãos R$ Atender a
l demanda
Auxílio financeiro ao ACTG Portal da Serra R$ Atender a
| demanda
Auxílio financeiro às Sociedades Culturais e Esportivas R$ Atender a
demanda
Auxílio financeiro para ONGS - Organizações Não Governamentais e outras R$ Atender a
demanda
O financeiro a LIFADI - Liga de Futebol de Dois Irmãos R$ Atender a
demanda
Auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Moicanos - DI R$ Atender a
demanda
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 27
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Manutenção do programa Bolsa Família, do Governo Federal Famílias 500 |
Programa Inclusão Total, do Governo Estadual Famílias 100
Manutenção do Programa Auxílio Emergencial/Cesta Básica Famílias Sempre que
necessário
Projeto Cidadania, Arte e Socialização p/pessoas portadoras de deficiências Pessoas 20
Projeto Geração e Renda Famílias 240
Apoio aos grupos e projetos / oficinas da Terceira Idade Idosos 700
Semana Municipal do Idoso Idosos 800
Manutenção do Plantão Social 4.000 |
Programas de ações sócio-educativas de apoio à família - ASEF Famílias 100
Apoio ao Projeto Global - ações sócio-educativas em meio aberto Crianças 200 |
Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor Famílias 300
Auxílio financeiro às pessoas com deficiência a, excepcionais ou inv Pessoas Atender demanda
até limite recursos
PPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 28
PROGRAMA: RECURSOS HUMANOS
AÇÕES
UNIDADE DE
MEDIDA
—
META
2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
olha de pagamento de todos os servidores
Vencimentos
Pagamento em |
dia de salários |
e demais
encargos
sociais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 29
PROGRAMA: CORPO DE BOMBEIROS
AÇÕES
UNIDADE DE
MEDIDA
|
META
2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários
un
01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 30
PROGRAMA: ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
OBRA / AQUISIÇÃO- DEFINIÇÃO AUDIE
Ampliação da Escola Municipal Albano Hansen M2 Conforme
Obra votada como prioridade nº 1 no Travessão, L. S. Luiz e J. Dois necessidade |
Irmãos, na audiência Pública
Aquisição de área para Escola Mun. Primavera M2 Conforme
(Obra votada como prioridade nº 1 pelo bairro Primavera, na necessidade
audiência Pública
'Aquisição de área para Escola Mun. Paulo Arandt M2 Conforme
Prioridade nº 3, votada no bairro São João necessidade
Aquisição de área para ampliação da área de lazer da M2 conarme |
escola Arno Nienow necessidade
Obra votada como prioridade nº 1 pelo bairro Vila Becker, na
audiência Pública |
M2 Conforme |
Aquisição de terreno para Escola Carlos Rausch
**Aquisição votada como Prioridade nº 1 dos bairros União, Vale
direito e Vale Esquerdo,na Audiência Pública
necessidade
Aquisição de terreno para Escola Felippe Wendling MZ conforme
**Aquisição votada como Prioridade nº 1 do bairro Bela Vista, na necessidade
Audiência Pública
'AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Manutenção das atividades do Ensino Fundamental un Esc. e demais |
L órg púb ensino
(Criar nova unidade de Complementação Curricular Crianças Quando
necessário |
[Treinamento e capacitação continuada do corpo docente Servidor da Sempre que
educação necessário
Manutenção do Proj. Global Crianças 300
Financiamento Universitário p/professor da rede municipal de ensino Professor 15
Ensino Fundamental - modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA Pessoas 200
|
[Revisão do Plano de Carreira do Magistério Municipal professor Todos
Projetos complementares de ampliação da jornada escolar
Alunos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
|
ÓRGÃO: 31
PROGRAMA: EDUCAÇÃO - VEÍCULOS
| AÇÕES UNIDADE DE META
| MEDIDA 2007
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
un 01
Pauiição de ônibus para transporte de estudantes
Aquisição de veículo utilitário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 32
PROGRAMA: EDUCAÇÃO INFANTIL
| AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
OBRA / AQUISIÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aquisição de área para Unidade de Educação Infantil M2 Conforme |
2006/2007 necessidade
'Construção de Unidade Infantil M2 Conforme
necessidade
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO
Aquisição de equipamentos para Unidade Infantis Conforme
necessidade
Treinamento do corpo docente Servidores Servidores da
| educação |
Infantil
[Manutenção das atividades da Educação Infantil un Todas unidades
de educação
Infantil ;
A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 33
PROGRAMA: TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E
PROFISSIONALIZANTE
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
|
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Auxi transporte escolar para Universitários Universitários 400 |
|
| transporte para cursos técnicos profissionalizantes Alunos Todos com |
direito |
conforme
legislação |
/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 34
PROGRAMA: CRIANÇA NA ESCOLA - TRANSPORTE E MERENDA
ESCOLAR
AÇÕES UNIDADE DE META
MEDIDA 2007
ferem
[
AÇÕES DIRETAS DE GOVERNO |
Transporte escolar Alunos CONFORME |
| NECESSIDAE |
Merenda escolar Alunos CONFORME
NECESSIDADE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 35
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / CONTRAPARTIDA
CONVÊNIOS
AÇÕES
UNIDADE DE
MEDIDA
META
2007
Reserva de contingência
Contrapartida para convênio com Estado
Contrapartida para convênio com a União