norma nº 2377/2006

CÂMARA MUNICIPAL
IRMÃOS - RS
EM: LS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: LDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E A
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.377/2006
“REVOGA A LEI Nº 1.431, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 199, QUE DISPÕE
SOBRE AS ELEIÇÕES PARA
DIRETORES DE ESCOLAS
MUNICIPAIS DE DOIS IRMÃOS, RS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Revoga a Lei nº 1.431, de 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Os atuais detentores dos cargos regrados pela Lei nº 1.431,
de 31 de dezembro de 1996, permanecerão no exercício do cargo até o final do
respectivo mandato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
OUTUBRO DE 2006.
VMA
REXATO DE. IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
lie
GUID;/ AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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