norma nº 697/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/87
"INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNI-
CIPAL, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRAN
ÇA DO ISQN, A LISTA DE SERVIÇOS EDITADA PE
LA LEI COMPLEMENTAR NO 56, DE 15 DE DEZEM-
BRO DE 1987!
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaos ,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica incorporada à legislação tributária do
Município, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre Ser
viços de Qualquer Natureza, a Lista de Serviços editada pela Lei Com
plementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 29 de dezembro de 1987
ROMEO BENICIO
PREFEITO MUNICIPAL
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KLAUCK
CHEFE DE GABINETE