norma nº 2378/2006

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ai PROTOCONO,
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R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | )
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.378/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO | DO | CORRENTE
EXERCÍCIO”. | Eee VE |
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 153,35 (cento e
cingienta e três reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
0801.12.361.0047.1035 Capacitação Continuada Professores
4.4.20.93.000000 Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2005,
Recurso 0001 — Livre, no valor de R$ 153,35 (cento e cingienta e três reais e trinta e
cinco centavos)
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
OUTUBRO DE 2006. ;:
hora
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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cond re,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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