norma nº 2379/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
é LEI Nº 2.379/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 245,07 (duzentos e
quarenta e cinco reais e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
" 0402.16.482.0059.2017 Fundo Municipal da Habitação
4.4.20.93.0000000 Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2005,
Recurso 0001 — Livre, no valor de R$ 245,07 (duzentos e quarenta e cinco reais e sete
centavos).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE
OUTUBRO DE 2006. j
IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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