norma nº 2385/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.385/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDER 43 LOTES
URBANIZADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
venda de 43 (quarenta e três) lotes urbanizados, para construção de 43 (quarenta e três)
casas populares, já precedidos de sorteio público, localizados na Estada Campo Bom,
Bairro São João, nesta cidade, registradas no Registro de Imóveis desta Comarca, sob
matriculas nº 16.883, 16.884, 16.885, 16.888, 16.889, 16.890, 16.891, 16.892, 16.893,
16.894, 16.895, 16.896, 16.897, 16.899, 16.900, 16.901, 16.902, 16.903, 16.904,
16.905, 16.906, 16.907, 16.908, 16.909, 16.910, 16.911, 12.912, 16.913, 16.914,
16.915, 16.916, 16.917, 16.918, 16.919, 16.920, 16.921, 16.922, 16.923, 16.924,
16.925, 16.926, 16.927, 16.928.
Art. 2º - Os imóveis destinam-se exclusivamente para residência de
famílias de baixa renda e que preencham os requisitos definidos na Lei Municipal nº
1.344/95 e alterações.
Art. 3º - Os lotes serão vendidos a preço de R$ 6.500,0 (seis mil e
quinhentos reais), através de financiamentos obtidos junto à Caixa Econômica Federal
que repassará dito valor ao Município e esse o garantirá através dos respectivos lotes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Dois IRMÃOS, 21 DE
NOVEMBRO DE 2006.
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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REGIST) fd PUBLIQUE-SE
GUID: ULO MULLER,
SEC) ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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