norma nº 2388/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.388/2006
“ACRESCENTA $ 7º, NO ARTIGO 13,
DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE
2005.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Acrescenta o $ 7º, do Art. 13, da Lei nº 2.240, de 14 de julho de
2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13—(...)
()
8 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo,
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título
de recuperação de passivo atuarial, contribuirão com alíquota na razão de 7,47% (sete
vírgula quarenta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e sobre os proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II deste artigo, durante um
período de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta Lei,afim de recuperação de
passivo com alíquotas estabelecidas nos planos atuariais.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006. dada
REKATO id MEM,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
AULO MULLER,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇAO.
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