norma nº 2389/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.389/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 3.586,84 (três mil,
quinhentos e oitenta e seis e oitenta e quatro centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
0804.13.392.0054.1025 Convênio Cultura PPP-2005
4.4.30.93.0000000 Indenizações e Restituições................cecrereresererereod R$ 3.586,84
Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, R$ 2.675,37 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e
sete centavos) da conta 1839, Projeto Atividade 1025 e R$ 911,47 (novecentos e onze
reais e quarenta e sete centavos) do superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial de 2005.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2006.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO Alllhiares
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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