norma nº 2390/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.390/2006
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 1996.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.425, de 11 de dezembro de 1996, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 14-(..)
Parágrafo Único: (...)
IalV-(..)
V — tratamento de esgoto sanitário. (AC)
“Art. 47 — É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para
abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação de vias condominiais, redes
de drenagem pluvial, esgotos sanitários, bem como tratamento, e obras de pavimentação
e tratamento das áreas de uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos
condôminos a manutenção das redes e equipamentos que estiverem no interior da área
institucional.” (NR)
“Art. 55 — (...)
I-(..)
I — Vias principais com gabarito mínimo de 20,00m (vinte metros) e
declividade máxima de 12% (doze por cento) destinadas a circulação geral. (NR)
HI — Vias coletoras com gabarito mínimo de 18m (dezoito metros), declividade
máxima de 12% (doze por cento) destinadas aos fluxos de circulação local. (NR)
IV — Vias locais com gabarito mínimo de 15,00m (quinze metros) e declividade
máxima de 16% (dezesseis por cento), destinadas a orientar os fluxos dos quarteirões e
permitir acesso a pontos internos específicos e canalizar o tráfego para vias sec ppaárias
NR) 9 h
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2006.
pndiro DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PP GISTRE-SE
Puno)
a / te MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇAO.
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