norma nº 2391/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.391/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PARTICIPAR COM AS DESPESAS
DO PROJETO FERIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com
as despesas do Projeto Férias da Sociedade Cultural e Beneficente União, no valor de
até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que terá início no mês de janeiro de 2007,
mediante Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 Manutenção das Atividades do Departamento de Desporto
3.3.50.41.000000000 Contribuições c/ 1822
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇAO.
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